A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) poderá abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades cometidas por plataformas que administram aplicativos de transporte de passageiros e pequenas cargas no Município. Um pedido de instalação foi assinado pelo número necessário de parlamentares e protocolado pelo vereador Márcio Martins (SD) nesta sexta-feira (1º).
De acordo com o texto do requerimento, o propósito é apurar a relação dos aplicativos com seus motoristas habilitados, a relação com usuários e a seguridade na prestação dos serviços disponibilizados.
O documento aponta ainda a existência de uma "relação conflituosa com o Poder Público", por conta de indícios envolvendo um recolhimento irregular do preço público, a ausência de pagamento da outorga onerosa, o não recolhimento de tributos e de uma suposta evasão de tributos.
Subscreveram o texto, além do próprio Márcio, Priscila Costa (PL), Julierme Sena (União), Ana do Aracapé (PL), Cláudia Gomes (PSDB), Inspetor Alberto (PL), Didi Mangueira (PDT), Diógenes Madeira (PRD), Germano He-Man (PMB), Iraguassú Filho (PDT), Moura Taxista (PSB), Paulo Martins (PDT), PP Cell (PSD), Raimundo Filho (PDT) e Veríssimo Freitas (Republicanos).
Ao Diário do Nordeste, o autor da solicitação afirmou que esta deverá ser a primeira CPI da CMFor em pouco mais de uma década. "Faz 13 anos que a Câmara não tem uma CPI e a gente conseguiu colher as assinaturas", relatou Martins, que conseguiu o apoio de outros 14 colegas de plenário.
Ele reforçou o teor do pleito protocolado, afirmando que a mobilização se dá devido a uma "briga" de anos entre o Poder Público da Capital e gigantes do segmento. "Elas têm praticado descumprimentos absurdos e flagrantes a várias legislações", argumentou, citando denúncias de irregularidades de cunho trabalhista e fiscal.
Regulamentação
A exploração do modelo de transporte em Fortaleza é regulamentada há quase seis anos. Ela ocorreu no mesmo ano em que o Executivo federal sancionou uma lei que cria regras para a mobilidade individual mediada por aplicativos em todo território nacional.
"A lei federal que cria o modal de transporte por aplicativo chega ao Brasil em 2018 e deixa lá que, a partir de então, ficou criado um novo modal. Ela diz, em um de seus artigos, que compete aos municípios regulamentar ou não. Fortaleza regulamentou em 2018", salientou.
Conforme o legislador, a ideia é inquirir os responsáveis pelas empresas para explicarem, dentre outros aspectos, o cálculo aritmético utilizado para aplicar a percentagem de colaboração dos condutores que trabalham por intermédio das plataformas. Pelo que alegou Martins, há um compromisso do presidente da Casa, Gardel Rolim (PDT), em instalar a comissão.
A reportagem procurou a assessoria de comunicação da CMFor, que, por meio de nota, confirmou o recebimento do requerimento. Por meio do comunicado, o Legislativo municipal indicou ainda que o pedido será apreciado. "A solicitação será analisada pela Presidência da Casa no prazo regimental e submeterá parecer de admissibilidade para o autor da proposta", disse.
A 99 e a Uber, que lideram o setor, assim como o sindicato que representa os motoristas de transporte por aplicativo em Fortaleza e na Região Metropolitana (o Sindaplic), também foram acionados.
Segundo a Uber, a empresa está à disposição do Parlamento municipal "para dialogar e contribuir com informações a respeito da atuação da plataforma no município". "A empresa reitera que opera em conformidade com a legislação e segue defendendo discussões pertinentes sobre o transporte individual privado de passageiros na cidade", reforçou.
A 99 e o Sindaplic não responderam os questionamentos. O conteúdo será atualizado caso haja uma devolutiva.