Poucas horas depois da presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Priscila Lima (Cidadania), marcar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para a próxima quinta-feira (18), o vice-presidente da Casa, Tiago Rocha (PTB), convocou nova sessão extraordinária para votar os dois projetos de lei. Ambos foram aprovados e sancionados pelo prefeito de Cascavel, Tiago Ribeiro (PT), no início da tarde desta terça-feira (16). A manobra legislativa foi feita sem a adesão da presidente da Casa, Priscila Lima, que considera a sessão "ilegal". Ela pretende ajuizar ação judicial nesta quarta-feira (17) "para anular todos os atos da sessão".
Rocha convocou a sessão com o apoio de outros cinco vereadores — formando maioria absoluta do legislativo de Cascavel, que tem um total de 10 parlamentares. A tramitação foi feita em "regime de urgência, urgentíssima, extrema urgência", conforme cita a ata da sessão extraordinária. Sem a composição completa do legislativo, foi necessário compor comissões temporárias para apreciar, formular os pareceres da LOA e da LDO e, na sequência, votar as duas peças orçamentárias. Na sequência, as matérias foram aprovadas "por unanimidade dos vereadores presentes".
"A sessão é totalmente ilegal, não atende nada do regimento", criticou a presidente da Casa. Segundo Lima, seria possível a maioria absoluta de vereadores convocar uma sessão, mas caberia apenas a ela, enquanto chefe do Poder Legislativo, marcar dia e horário. "Fere até lei federal", argumenta. Ela acrescenta ainda que, segundo o regimento, seria necessário prazo de 48 horas para a convocação.
O vereador Tiago Rocha diz, no entanto, que houve deliberações de outras matérias em que, "pela extrema urgência do projeto", foi possível convocar os vereadores em um prazo menor. "Havendo a necessidade, porque o município, pela manhã, estava totalmente parado, fizemos uma convocação que é legal e tem previsão no regimento", rebateu.
Para Rocha, não houve "bom senso" por parte da presidente da Câmara Municipal, porque Priscila Lima marcou a votação das duas peças orçamentárias apenas para a quinta-feira (18). "A população não pode pagar por uma briga política", criticou o parlamentar.
Lima fala, no entanto, da complexidade das duas leis orçamentárias e das regras regimentais para justificar que a sessão de votação seja apenas na quinta. "E fizeram desse jeito. Fizeram uma sessão ilegal sem cumprir absolutamente nada", reforçou. Ela disse que já foi até o Ministério Público informar sobre a situação e que aguarda o jurídico finalizar a ação para apresentá-la à Justiça. "Tentando anular todos os atos desta sessão. Não tem como ser uma sessão ilegal e ser votado o Orçamento", afirma.
Entenda o caso
Os vereadores de Cascavel rejeitaram, ainda em 2023, os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual enviada pela Prefeitura da cidade para o ano de 2024. Com isso, o município iniciou o ano sem legislações orçamentárias.
Nessa segunda-feira (15), o prefeito Tiago Ribeiro informou que não tinha como fazer despesas, mesmo as básicas, sem incorrer em crime de responsabilidade. Por isso, nesta terça-feira, os serviços ofertados pelo Município foram paralisados, com exceção do atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Em sessão na Câmara Municipal de Cascavel na manhã desta terça-feira, foi feita a leitura dos dois projetos. Contudo, a votação tanto nas comissões temáticas como no plenário da Casa ficou para esta quinta-feira (18).
"O problema não é financeiro, o Município dispõe de recursos para tocar as suas atividades. (...) Eu não tenho como fazer qualquer despesa. Tudo que está sendo pago hoje é referente ao orçamento de 2023, tudo foi empenhado em 2023. (...) Se fizer qualquer despesa, vamos incorrer no crime de responsabilidade", disse o prefeito em entrevista ao Diário do Nordeste na manhã desta terça, pouco antes da segunda sessão extraordinária do dia.
Agora, após aprovação das duas peças orçamentárias, o prefeito informou que todos os serviços municipais estão retornando à normalidade. "Tudo já voltando ao funcionamento pleno. O que não for possível hoje, amanhã com certeza", garantiu o gestor municipal.