O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), disse, nesta quinta-feira (29), que, ao Governo do Estado "só cabe respeitar a decisão do Judiciário" sobre a cobrança da taxa do lixo em Fortaleza.
"O Governo do Estado foi instado, foi intimado, para que a Procuradoria se manifestasse. Nós não fomos atrás para se manifestar, fomos chamados pelo desembargador para a que a procuradoria se manifestasse, ela se manifestou tecnicamente. O que vamos fazer é o que sempre fizemos. Isso é assunto do Município, se não estamos sendo chamados, a nós só cabe respeitar a decisão do Judiciário", afirmou Elmano.
Ele participa da posse de novos servidores da Saúde, no Centro de Eventos, em Fortaleza.
Cobrança da taxa do lixo
A Justiça derrubou hoje a liminar que suspendia a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza. A liminar estava vigente desde 22 de maio, após o Ministério Público do Estado do Ceará ingressar com ação, alegando inconstitucionalidade da cobrança.
No processo, o desembargador Durval Aires Filho requereu pronunciamento da Procuradoria do Estado do Ceará sobre a taxa. O procurador Rafael Machado Moraes posicionou-se pela inconstitucionalidade e pela derrubada da cobrança na Capital.
Desde então, o governador já defendia que a manifestação teria sido "absolutamente técnica-jurídica". "Em nenhum momento, eu fiz qualquer discussão de mérito da legislação de Fortaleza. Acho que não me cabe, cabe à Câmara de Fortaleza, ao Poder Judiciário, que vai analisar a manifestação da PGE", disse Elmano, em maio.