Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (8), um programa de refinanciamento de débitos originários de processos judiciais no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A medida deve contemplar pessoas físicas e jurídicas com dívidas no Tribunal.
Poderão ser contemplados os débitos originados de processos judiciais gerados até 31 de dezembro de 2023.
Com o programa, o TJCE espera arrecadar cerca de R$ 4 milhões, decorrentes de custas processuais, e R$ 500 mil oriundo de outros débitos.
Dentre as operações que podem ser negociadas pelos cidadãos que estão inclusos, ou não, na Dívida Ativa do Estado por conta das dívidas com a Justiça, estão:
- créditos tributários das receitas de custas das serventias judiciais;
- taxas judiciais;
- preparo dos recursos;
- taxa de fiscalização judiciárias e outras despesas;
- alienação de materiais e equipamentos;
- multas contratuais;
- multas aplicadas em processos de natureza civil;
- outros débitos eventuais.
Os valores podem ser negociados com descontos, que variam de 40% a 100% de juros e multas, e parcelados em até 24 vezes.
Para aqueles que optarem pelo pagamento em parcela única, a redução dos juros e das multas é de 100%. Para quem parcelar em seis vezes, o desconto é de 60%. Em 12 vezes, o abatimento é de 60% dos juros e multas e, em 24 vezes, é de 40%.
O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300.
Os débitos originários de outra natureza poderão ser pagos da seguinte forma:
- 100% de desconto em juros e multas se pagos em parcela única;
- 50% de desconto em juros e multas se pago em até 10 vezes.
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 500.
O benefício poderá ser solicitado no site do próprio TJCE quando a medida estiver em vigor. A adesão ao Refis poderá ser feita em até 60 dias após a publicação da lei.