Embate entre o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pode impactar, pelo menos, 13 Medidas Provisórias (MPs) assinadas pelo presidente Lula (PT) desde o início do governo.
Entre as MPs que podem ter , está a que institui o novo Bolsa Família, a que trata da redução de impostos sobre combustíveis e a que institui programas como o Mais Médicos. As medidas já estão em desenvolvimento, mas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perdem a validade.
O motivo do embate entre os presidentes da Câmara e do Senado é que Lira e Pacheco discordam de como deve ser a análise dessas MPs, o que pode paralisar a tramitação delas no legislativo federal. Até agora, as tentativas de chegar a um acordo falharam e o impasse começa a preocupar o governo federal, embora o presidente Lula não tenha, até o momento, se envolvido diretamente na questão.
Entenda o embate
Na última quinta-feira (23), Rodrigo Pacheco, que também é presidente do Congresso Nacional, reestabeleceu as comissões mistas - suspensas desde a pandemia de Covid-19. Segundo a Constituição Federal, estes colegiados, formados por deputados federais e senadores, é que possuem a competência para apreciar as Medidas Provisórias.
Contudo, Lira quer que a apreciação das MPs continue a funcionar como foi durante o período da pandemia: os textos passaram a tramitar diretamente no plenário das Casas - passando primeiro pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.
A avaliação, por parte dos senadores, é de que o modelo dá mais poder à Câmara dos Deputados - e, por consequência, a Lira. Por outro lado, Lira acusa o Senado de querer "protagonismo". "O Senado quer ser protagonista, ser iniciador, mas isso é prerrogativa da Câmara", disse, nesta semana.
Em fevereiro deste ano, Lira já havia se negado a assinar o ato - proposto pelo Senado - que determinava a volta das comissões mistas. Para entrar em vigor, era preciso a assinatura dos dois presidentes do Congresso Nacional.
Agora, no entanto, Pacheco atendeu à questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que pedia a volta das comissões sem a necessidade de assinatura do ato por parte das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
A decisão de Pacheco ocorreu dois dias depois de Lira negar apoiar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelecia um novo modelo de tramitação, na qual as medidas provisórias continuariam a ser apreciadas apenas pelo plenário das Casas, mas de forma alternada.
Se, por exemplo, uma medida provisória iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados, a próxima começaria pelo Senado. A PEC chegou a ser protocolada na última terça-feira (21) pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), mas a negociação para aprovação não avançou.
Com o restabelecimento das comissões mistas por Pacheco, Arthur Lira enviou ofício ao Senado, nesta sexta-feira (24), na qual pede que a Pacheco que "se digne a convocar uma sessão do Congresso Nacional" para tratar do tema.
"Solicito que Vossa Excelência se digne a convocar sessão do Congresso Nacional, a fim de que a matéria seja formal e devidamente suscitada e decidida, facultando-se, dessa forma, o contraditório com a participação ampla de Senadores da República e também Deputados Federais, com igual dignidade, e também de recorrer às respectivas Comissões Constituição e Justiça, se for o caso", escreveu Lira.
Quais medidas provisórias podem ser impactadas?
Ainda existem Medidas Provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que precisam ser apreciadas pelo Congresso para não perderem a validade, como a que trata do salário mínimo e a que estabeleceu regras especiais para contratação de pessoal para realizar o Censo Demográfico.
Por estarem mais próximos do prazo para caducar, os textos ainda devem ser analisados no rito expecional, passando apenas pelo plenário das Casas. Elas devem ser votadas na próxima semana, em uma 'força-tarefa'.
Portanto, apenas as MPs assinadas pelo presidente Lula podem ser impactadas pela queda de braço entre Lira e Pacheco. Até o momento, são pelo menos 13 medidas que aguardam análise pelos deputados federais e senadores.
São elas:
- Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
- Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;
- Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;
- Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis;
- Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);
- Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
- Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal;
- Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI;
- Programa Minha Casa, Minha Vida;
- Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis;
- Programa Bolsa Família;
- Programa Mais Médicos;
- Programa de Aquisição de Alimentos.
A constituição estabelece que eles devem ser votados em um prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Ainda restam, portanto, algumas semanas antes das MPs correrem o risco de caducar.
Ainda assim, o embate preocupa o Governo Lula, que ainda não se envolveu e nem tomou lado no embate entre Lira e Pacheco.