Começou a tramitar no último dia 10 de outubro na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) um projeto de autoria da Mesa Diretora que pretende alterar pontos do regimento da Casa Legislativa – que são as regras de funcionamento do parlamento municipal. Serão estabelecidas, dentre outras, modificações na tramitação de matérias, nos prazos para recursos específicos e nas atribuições de comissões especiais.
Segundo um dos autores do projeto de resolução, o presidente da CMFor, vereador Gardel Rolim (PDT), o intuito da Mesa Diretora é atualizar o regimento, promulgado em 2020, e adequá-lo à prática cotidiana dos parlamentares.
"Todo regimento interno é feito para balizar a atuação no dia a dia da Câmara. O tempo vai passando e essa atuação e o dia a dia vai nos impondo novas realidades. Então, tudo o que foi proposto nesse projeto de resolução da mesa diretoria para alterações no regimento interno são coisas que muitas vezes já estão, na prática, no dia a dia", ponderou.
Consultoria para proposições
Pela proposta apresentada, a primeira mudança está na elaboração de um novo trâmite, que consiste no envio das matérias para o departamento de consultoria técnica da Câmara antes do envio para as comissões. Esse setor teria a obrigação de emitir um parecer de caráter opinativo sobre legalidade, aspectos jurídicos, regimentais e de técnica.
Atualmente, o regimento prevê que o presidente deve mandar verificar, antes da distribuição de cada matéria, se existe proposição em trâmite que trate sobre aquele assunto de maneira análoga ou conexa. Caso haja, a proposta deverá ser "apensada", ou seja, anexada ao projeto já pautado anteriormente.
Nesse ponto, a alteração nas regras de funcionamento é, na verdade, um acréscimo, que modifica o artigo 137. O trecho em questão trata sobre a clareza, precisão e ordem lógica da redação dos projetos submetidos. A nova versão dele coloca o Departamento de Consultoria Técnica do Legislativo à disposição dos vereadores para dar subsídios na elaboração de tais peças.
Flexibilidade das sessões e prazo de recursos
A terceira modificação do regimento trata sobre a determinação de que as sessões ordinárias são as realizadas em qualquer sessão legislativa, em datas e horários previstos no regimento, independente de convocação.
O texto que está em vigor não diz que são as "realizadas em qualquer sessão legislativa" - esta parte é um acréscimo proposto agora pela Mesa Diretora e seria abarcada pela prerrogativa, defendida por Gardel, de que é um ato que já está em prática na realidade cotidiana da Casa.
A outra mudança que está sendo avaliada pelos vereadores é a possibilidade de que os autores de matérias que receberam pareceres contrários de admissibilidade - aquelas que não foram aceitas pela Câmara por algum critério - poderão abrir recurso para submeter o texto ao plenário para análise.
O texto recente cria um prazo específico para que esses autores possam entrar com recursos contra a não admissibilidade de proposições acessórias (como as emendas), que será até o início da sessão que a ordem do dia tiver definitivamente a proposta principal.
Na redação atual do regimento não há distinção entre os tipos de proposição, assim os autores de emendas rejeitadas poderão interpor recursos em até duas sessões ordinárias.
Atribuições sobre o Plano Diretor e veto a vídeos
Outro ponto que está sendo proposto agora é uma adição ao rol de atribuições da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, que passará a ser responsável por assuntos relacionados ao Plano Diretor, a obras e posturas municipais e ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Para Rolim, a questão da comissão especial é um das situações que já estão no dia a dia. "É uma comissão que deveria ser apenas pontual, mas já existe de forma quase que permanente há pelo menos quatro anos. A intenção é torná-la de fato permanente. Aí tem outros pontos que são, de novo, para a gente ajustar com a prática do dia a dia", explicou.
O presidente do Legislativo reforçou que "não há mudança de procedimentos maiores" quanto ao que está sendo submetido a análise dos colegas, e sim a regimentalização das práticas diárias.
Também poderá ser feita uma alteração expressiva do artigo 100. No regimento vigente, há uma proibição de vídeos e imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou que possam infringir o decoro parlamentar durante a realização das sessões. Agora, o projeto de resolução quer vedar a exibição de qualquer gravação de vídeo com áudio durante tais atos.
Pelo projeto, o painel só funcionaria como um apoio visual, sem recursos de som, apresentando imagens que possam colaborar com as manifestações dos vereadores. A nova redação proposta tem dois incisos: o primeiro mantém a proibição a conteúdos ofensivos às autoridades ou atentados ao decoro, já o segundo traz a observância aos direitos autorais e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O último artigo da proposta quer revogar, a partir de janeiro de 2025, o inciso III do artigo 60. A supressão extinguiria a possibilidade da Casa constituir comissões especiais para examinar e emitir parecer sobre projetos relacionados ao Plano Diretor, ao Código da Cidade e à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Líder da oposição, o vereador Gabriel Aguiar (PSOL), afirmou que as prováveis mudanças já passaram pelo raio da bancada. Alguns artigos foram vistos de maneira positiva, outros não foram interpretados do mesmo modo. “Um com destaque, por exemplo, é o direcionamento da competência da avaliação das pautas relacionadas ao Plano Diretor de Fortaleza para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente”, disse, alegando uma preocupação quanto a esse trecho em específico.
Do mesmo modo, a alteração no período considerado para a apresentação de recursos não é algo tido de maneira positiva entre os oposicionistas. “Outra questão que a gente também avaliou com cautela foi a mudança dos prazos de recursos, do prazo regimental para entrar com recurso”, argumentou, completando depois que essa seria “a maior preocupação”.
Já o líder governista Carlos Mesquita (PDT), indo na mesma lógica do presidente, também considerou que as mudanças "são coisas muito pontuais" apenas "ajustes". No caso do veto aos vídeos no telão do Plenário, o político disse acreditar que seja válido, para ser respeitado o direito de imagem e outras condições que permitam o bom andamento dos atos legislativos.
O pedetista sugeriu ainda que a atualização da redação do regimento também passe a prever um limite justo do tempo de fala durante as sessões e que haja uma regulamentação dos salários dos vereadores de Fortaleza.
Melhoramentos
Após ser apresentada no Plenário Fausto Arruda, a matéria seguiu para uma comissão especial, que irá dar o parecer sobre a temática. Vereadores ouvidos pela reportagem pontuaram que algumas modificações devem ser feitas para que melhoramentos sejam feitos.
Um deles foi Jorge Pinheiro, líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na CMFor. Em entrevista ao Diário do Nordeste, ele pontuou que as mudanças foram apresentadas aos colegas de maneira breve durante uma reunião do Colégio de Líderes, na última terça-feira (17), e que os parlamentares chegaram a fazer algumas colocações.
"A gente está preparando algumas emendas e sugestões de alteração do texto original para ficar algo menos geral. Porque quando você coloca, [proibição] a esses vídeos, não se falou sobre sessão solene. Você não poderia, por exemplo, apresentar um vídeo numa dessas sessões de alguém que não pôde estar presente e quis participar por vídeo", ilustrou.
Pinheiro é um dos integrantes do colegiado que irá avaliar o tema. Em sua análise, aspectos como a transferência das atribuições do Plano Diretor para a Comissão de Polícia Urbana e Meio Ambiente são unânimes entre os membros da Casa, mas outras precisam ser melhor discutidas. "As outras é que elas trazem um monte de situações que a gente vai precisar discutir e aprofundar para tentar prever ocorrências que prejudiquem o próprio andamento dos trabalhos", opinou.
O veto aos vídeos, é algo que Aguiar e seu bloco consideram como válido, haja vista as “delicadezas” apontadas por Gardel quando conversou com seus pares. “A gente ainda está vendo como dialogar a respeito da proibição da veiculação de áudio no telão durante as seções. Essa é uma prática que é comum aqui, mas foram apontadas algumas delicadezas jurídicas por parte do presidente”, disse, mencionando que a dúvida dele e dos seus colegas gira em torno da responsabilidade do conteúdo, se é do autor da fala ou o responsável por levar o conteúdo para o Plenário.
A concordância entre o vereador do PSOL e o tucano, entretanto, termina aí. “Avaliamos a [real necessidade] da criação de uma nova instância antes da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], que não seria composta por nenhum vereador, mas por a nomeação de concursados para avaliar tecnicamente os projetos. Há uma preocupação nossa, porque essa já é uma função da CCJ. Ela é uma comissão de admissibilidade. Assim como a de Orçamento, ela não deve ser uma análise política”, finalizou Gabriel.