Às vésperas de um concurso que prevê 6 mil vagas para a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), o Governo do Ceará enviou para a Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que reduz de R$ 15 milhões para R$ 10 milhões o patrimônio da Fundação, destitui a atual direção, empossada há um ano; atrela diretamente a gestão à Secretaria da Saúde e modifica regras de atuação no órgão.
Em meio a um debate acalorado na Assembleia, foi aprovada a tramitação em regime de urgência no Legislativo por 21 votos a favor e 7 contrários. A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) pediu vistas. Ainda assim, a proposta deve ser votada nas comissões, na próxima terça-feira, e quarta, no plenário.
"Está sendo retirado o mandato da Fundação, a diretoria está sendo destituída. A autonomia que havia da Fundação em relação à gestão, que garantia inclusive a partir de critérios objetivos de produtividade e eficiência estão sendo retirados".
O líder do governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania), argumentou que as mudanças na Funsaúde são necessárias tendo em vista evitar “conflitos institucionais”. O parlamentar mencionou ainda, que nos moldes atuais há médicos sendo remunerados até quatro vezes menos que outros, exercendo a mesma função.
“Daí a possibilidade de rever o estudo, a possibilidade de puder analisar com calma para garantir que o estado consiga manter e colocar em prática o intuito da fundação de Saúde”.
Em nota, a Secretaria da Saúde do Estado ressaltou que não há impactos no concurso da Funsaúde. "O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa não está reduzindo ou ampliando o número de vagas do concurso da Funsaúde. A mensagem tem o objetivo de reposicionar o funcionamento e aperfeiçoar a estrutura administrativa da Funsaúde", diz o texto.
Mudanças
A Funsaúde foi criada pelo Governo em setembro de 2020, ainda com o ex-secretário da Saúde Dr. Cabeto à frente da gestão da área. Segundo o Governo, a cargo da fundação ficaria "a gerência dos serviços assistenciais do Estado", dentro de um projeto de ampliação de hospitais, de Samu's e do fortalecimento dos consórcios públicos de saúde.
Foi justamente para atuar na execução dos trabalhos dos equipamentos de saúde que foi aberto concurso público para 6 mil vagas. A contratação desse volume de profissionais deve ocorrer em substituição à contratação de cooperativas médicas.
A efetivação da gestão da Fundação sobre os equipamentos ainda depende, no entanto, da assinatura de contrato de gestão de hospitais, como o futuro Hospital Universitário do Ceará, em construção, e da realização do concurso, por exemplo.
Uma das previsões de base era que a Fundação atuasse como parte da administração indireta, com mais autonomia e se vinculando à administração direta em controles específicos.
Desde o início há uma vinculação, a administração direta tem previsão de controle, mas a lei original previa mais mecanismos de independência.
"A lei prevê mandato, a destituição dos membros é mais difícil no modelo atual e isso confere mais independência à Funsaúde. (A saúde) é uma área técnica, então quanto maior a autonomia com base em critério técnicos, melhor para a administração pública, mas não quer dizer que a administração direta não tenha poder de controle, como em autarquias", explica o promotor Enéas Romero, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde.
Com as alterações, deverá ser substituída a atual direção, segundo prevê o PL. A diretora-executiva da Fundação, Josenília Gomes, e os atuais conselheiros e diretores, foram empossados em 30 de setembro de 2020.
“Em razão das mudanças promovidas por esta Lei, serão designados, com a sua publicação, novos membros pra compor os conselhos a Diretoria Executiva da Funsaúde, inclusive sua Presidência, devendo ser observadas, para as novas designações, as disposições da Lei n. 17.186 de 24 de março de 2020, na redação conferida por esta Lei”, diz o texto do projeto de lei.
Recursos
Outra mudança de forte impacto é a alteração de previsão de recursos de R$ 15 milhões, na lei original, para R$ 10 milhões, com a nova lei.
A mensagem agora retira 1/3 do orçamento. O Governo faz isso no momento em que se tem 163 mil inscritos no concurso público. Abre brechas para acomodações políticas que não podem ser mais aceitas numa administração pública que se quer republicana e moderna
A nova legislação prevê mais autoridade ao governador nas mudanças da administração da Fundação. Atualmente cabe, por exemplo, ao governador a indicação de dois membros, sendo um o secretário da Fazenda e outro um representante da sociedade civil. Se aprovado o PL, o chefe do Executivo poderá indicar 4 nomes no total. Antes, cabia ao secretário da Saúde a indicação em maior número, que pode passar, agora, de 4 para 2.
O projeto também define que os membros da Diretoria Executiva, inclusive o presidente, poderão ser substituídos, durante o mandato, por ato do governador ou por renúncia ao cargo.
A prestação de contas da Funsaúde também ficará mais diretamente vinculada à Sesa. Hoje, a fundação deve submeter as contas diretamente ao Tribunal de Contas e encaminhar relatório ao Conselho Estadual de Saúde.
Vagas
Em relação ao provimento de empregos, exercício de funções e cargos, além dos respectivos salários, que hoje são fixados em Plano de Cargos e Salário e Plano de Funções, a nova lei atrela a decisão à aprovação da Sesa.
O concurso da Funsaúde teve inscrições encerradas em setembro e as provas devem ocorrer no final de outubro.
De acordo com o Governo, os profissionais serão alocados em unidades como o Hospital de Messejana, Hospital Geral de Fortaleza, Hospital Infantil Albert Sabin e Centro Pediátrico, no Meireles, no Serviço de Regulação do Estado, no Centro de Especialidades Pediátricas e na sede da Funsaúde.
O Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará (Uece). que está em construção, também deve receber profissionais deste concurso a partir do próximo ano, quando está prevista a inauguração da primeira fase.