O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o projeto de resolução que institui novas regras de distribuição das emendas de relator do chamado orçamento secreto. Apesar de modificar a porcentagem das indicações destinadas às bancadas, a proposta não resolve a falta de transparência e mantém com os líderes partidários o poder de distribuição de verba, sem estabelecimento de critérios.
A aprovação veio em sessão agendada às pressas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal após o Supremo Tribunal Federal (STF) adiar o término do julgamento sobre a constitucionalidade do mecanismo para a próxima segunda-feira (19).
Foram 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores. Durante a votação, que ocorreu em duas sessões, por ser conjunta entre duas Casas, duas tentativas de alteração foram rejeitadas.
Por ser uma resolução apresentada tanto pela direção do Senado quanto da Câmara, as novas regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entrarão em vigor assim que o Congresso promulgar.
Como ficam as indicações de verba:
- 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas;
- 15% para as mesas de diretoras de cada Casa (7,5% à Presidência do Senado e 7,5% à Presidência da Câmara);
- 5% para a Comissão Mista de Orçamento.
Na resolução, foi destacado que "pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social".
Congresso se blinda para julgamento do STF
A proposta foi costurada pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma resposta e uma blindagem ao Congresso a partir da retomada, pelo STF, do julgamento do orçamento secreto que pode acabar com a prática.
A expectativa dos parlamentares é que o Supremo olhe com "boa vontade" para o mecanismo e não acabe totalmente com ele. Até o momento, há maioria para acabar com a prática,
Lira é um dos principais interessados na manutenção das emendas de relator, já que depende delas para cumprir promessas com pares e conseguir se reeleger ao comando da Casa, que vai disputar em fevereiro de 2023. Por isso, ele acompanha de perto o andamento da análise na Corte Suprema e, sobretudo, as movimentações do presidente eleito da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos bastidores.
O julgamento no STF, suspenso após os ministros Ricardo Lewandoswki e Gilmar Mendes pedirem mais tempo para analisar o caso, trava o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
A PEC é importante para Lula, pois o futuro presidente pretende cumprir parte dos seus compromissos de campanha, como a manutenção do pagamento do auxílio de R$ 600 a famílias de baixa renda, além de R$ 150 para mães com filhos menores que 6 anos. Para isso, a PEC amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e coloca R$ 13 bilhões em receitas extraordinárias fora da regra fiscal.