A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aplicaram nesta quarta-feira (8) uma manobra para garantir, ainda neste ano, a verba necessária para pagar o Auxílio Brasil em 2022, promulgando parte da PEC dos Precatórios. O impasse no legislativo, porém, fez o presidente Jair Bolsonaro (PL) se antecipar e editar uma medida provisória que cria um benefício extra para bancar o valor cheio do auxílio (R$ 400) ainda neste mês às 14,5 milhões de famílias que já eram beneficiárias do Bolsa Família.
Apesar do esforço concentrado dos poderes Executivo e Legislativo em garantir o Auxílio Brasil, que já teve sua primeira parcela de R$ 224,41 paga em novembro, os parlamentares também correm para discutir e aprovar outros auxílios sociais antes do fim do ano.
Uma dessas propostas é a que custeia metade do valor de um botijão de gás (R$ 57,24) a 5,5 milhões de famílias e outra que paga uma cota complementar a pais solteiros ou chefes de família, incluídos no Cadastro Único, que criam os filhos sozinhos, sem cônjuge, companheira ou companheiro.
Fatiamento da PEC dos Precatórios
Para o deputado federal cearense Eduardo Bismarck (PDT), fatiar a PEC dos Precatórios para antecipar a promulgação das partes aprovadas em comum acordo entre Câmara e Senado foi uma “decisão acertada” do Congresso, principalmente por garantir no próximo ano o pagamento do Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família após a extinção do programa de transferência de renda no último mês de outubro.
“Não é viável aguardar Câmara e Senado entrarem em consenso em todos os pontos de uma PEC tão complexa para, apenas assim, obtermos os recursos necessários à implementação de um programa social”, observa o parlamentar. Além disso, ele diz ser comum a prática quando há a aprovação de trechos de PECs em ambas as Casas.
Os trechos não consensuais vão ser discutidos em outra PEC, normalmente chamada de PEC paralela entre os parlamentares. No caso dos Precatórios, a fatia que demanda mais discussão deve entrar na PEC 176/12, uma proposta antiga que trata da retirada de idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Os principais trechos em comum acordo, ainda segundo Bismarck, são a mudança na correção do teto de gastos, a previsão de que a mudança no regime de pagamento dos precatórios seja válida já a partir do Orçamento de 2022 e o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 meses, o que o deputado federal considera “uma conquista municipalista muito necessária e demandada há tempo pelas prefeituras”.
O deputado federal cearense José Guimarães (PT), por sua vez, se mantém contrário à aprovação da PEC dos Precatórios, ainda que fatiada. "Desde o início, fomos contrários. Porque, em primeiro lugar, essa PEC impede que aqueles que têm dívida com a União recebam os seus créditos. Em segundo lugar, usa recursos da Educação. E, em terceiro, fica essa história de que só com ela [a PEC] vai dar pra pagar o Auxílio Brasil", censura o parlamentar.
Benefício extra
Na última terça-feira (7), Bolsonaro editou uma medida provisória (nº 1.076) que criou um benefício extraordinário para equiparar o valor do Auxílio Brasil pago atualmente aos R$ 400 prometidos pelo presidente, antes mesmo de a PEC dos Precatórios ser promulgada.
O dinheiro deve ser destinado às 14,5 milhões de famílias já cadastradas no Bolsa Família e que receberam o primeiro pagamento do Auxílio Brasil em novembro, num valor apenas um pouco maior (R$ 224,41) do que o que era pago antes pelo benefício (R$ 186,68). A medida provisória, no entanto, garante os R$ 400 só neste mês, sem retroativo de novembro, a partir da próxima sexta-feira (10).
O Ministério da Cidadania explicou que o dinheiro assegurado na medida provisória provém de orçamento próprio da pasta, que tem um crédito especial de R$ 9,3 bilhões aprovado na Lei nº 14.236, de 11 de novembro de 2021. “O Governo Federal trabalha sistematicamente para alcançar o orçamento necessário para atender todas as famílias elegíveis ao programa”, afirmou, em nota, o ministério.
Fila de espera
Após a promulgação da PEC dos Precatórios, que aconteceu ainda na quarta-feira (8), e aberto o espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, o Ministério da Cidadania garante que vai zerar a fila de espera de novos cadastros para receber a transferência de renda.
“A expectativa é alcançar cerca de 17 milhões de famílias após a promulgação da PEC dos Precatórios. Esse total corresponde a todo o público já habilitado e outras famílias que atenderem aos critérios de elegibilidade do programa, zerando a fila de espera”, diz a pasta.
Outros auxílios
Com a promulgação de apenas uma parte da PEC dos Precatórios, a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estima que seja aberto, inicialmente, um espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Essa verba deve ser usada exclusivamente para despesas de saúde, previdência e assistência social.
Dentre essas despesas, ainda segundo a Consultoria, estão R$ 15 bilhões para vacinação contra a Covid-19 e ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico provocadas pela pandemia.
Além disso, se aprovados pelo Congresso, também devem entrar no Orçamento um auxílio gás e um auxílio a pais solteiros ou chefes de família que criam sozinhos os filhos.
O primeiro projeto se chama 'Gás dos Brasileiros' e pretende abrir crédito de R$ 300 milhões para pagar a 5,5 milhões de famílias a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, estimado em R$ 112,48 no próximo ano. Porém, a ideia é que, até setembro de 2023, todos os beneficiários do Auxílio Brasil também recebam esse valor.
O segundo projeto pretende assegurar que homens monoparentais inscritos no Cadastro Único, assim como mulheres monoparentais, também recebam um benefício financeiro complementar que deve ser pago nos primeiros meses de 2022, junto ao Auxílio Brasil. A previsão é de atendimento a cerca de 1,2 milhão de famílias de homens monoparentais, de acordo com o Ministério da Cidadania. Só para essa inclusão, segundo a Agência Câmara de Notícias, vão ser necessários R$ 779 milhões.