A Educação cearense vai receber, ainda este ano, a primeira das três parcelas de um novo montante, de aproximadamente R$ 1 bilhão, referente aos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), implantado em 1996 e que perdurou até 2006.
A cifra corresponde aos valores controversos da dívida em questão, os quais foram alvo de divergência entre as partes envolvidas. Indagada pelo Diário do Nordeste, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) disse que a inscrição do valor do pagamento já foi realizada e “assim que a União aprovar o Orçamento deve ser projetada uma data”.
“O que, por ora, está garantido é a inscrição do pagamento. A PGE-CE está no aguardo da aprovação do orçamento pela União, quando deve ter novidades sobre datas”, indicou o órgão estadual por meio de nota.
Mais uma parcela
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (APEOC), Anízio Melo, explicou que esse novo volume de recursos irá se somar à parte incontroversa, recebida até 2024.
Segundo o dirigente sindical, as verbas incontroversas, que, ao todo, contabilizando os juros, representaram cerca de R$ 3 bilhões para o Ceará, foram pagas em três parcelas. Elas foram garantidas após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer o direito do Estado em reconsiderar um dos parâmetros de cálculo do Fundef, o Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA).
“Conseguimos que fossem garantidos em três pagamentos. A primeira parcela em 2022, a segunda em 2023 e a terceira em 2024. Essa (última) está sendo paga. Ela já foi paga para grande maioria dos professores, tendo algum resíduo agora em relação a familiares (herdeiros e herdeiras) e também em relação a quem já não tinha mais vínculo com o Estado”, detalhou.
A reportagem questionou a PGE-CE a fim de saber detalhes sobre as quantias residuais e acerca da quantidade de beneficiários impactados pelo repasse de precatórios do Fundef. Em resposta, a divisão da administração estadual recomendou o acionamento da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), por ser a pasta responsável por manter um banco de dados e ter o detalhamento.
Percentual já pago
Procurada, a Seduc informou que foram beneficiados com os precatórios do Fundef em torno de 50 mil profissionais que trabalharam entre agosto de 1988 e dezembro de 2006.
“Inicialmente foram pagos os valores aos profissionais que possuem vínculo com a rede estadual e permanecem ativos na folha de pagamento da Seduc e profissionais aposentados”, frisou a secretaria.
Conforme destrinchou a pasta, em seguida foram pagos os ex-servidores que realizaram cadastro em uma plataforma desenvolvida pelo Governo do Estado e aos herdeiros que protocolaram requerimento do pagamento por meio de alvará judicial.
Acordo ente Estado e União
O valor controverso foi definido em outubro de 2023, com a assinatura de um acordo entre a União e o Governo do Ceará. No total, foi acordado o pagamento de R$ 898 milhões — quantia que, com os juros, pelo que calcula a APEOC, se aproxima da casa de R$ 1 bilhão. Assim, semelhante ao que houve com as demais parcelas e cumprindo ao que ficou determinado por lei, 60% irão para os professores e os outros 40% para a gestão estadual.
A dimensão do aporte é questionada pelos professores, uma vez que, conforme disse a entidade que os representa, foi concedido um desconto expressivo na quantia devida e não houve participação da categoria ou da sociedade civil organizada na assinatura do acordo pelo Estado. “Essa negociação, questionada por nós, gerou nos valores um deságio, aqui, no Ceará, que entendemos ser de cerca de 50%”, destacou Anízio Melo, que alegou que a classe deve ingressar com ações para reverter a situação.
Questionada sobre como se deu o acordo e provocada a se manifestar sobre o assunto, a PGE-CE não teceu comentários. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos que possam surgir.
Pelo que prevê a Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em dezembro de 2021, que estabeleceu um novo regime para o pagamento de precatórios pela União, as parcelas dos valores controversos do Fundef para o Ceará serão direcionadas da seguinte maneira: 40% ainda em 2025, 30% em 2026 e 30% em 2027. A fim de antecipar o precatório, profissionais do magistério cearenses indicaram que estão peticionando o Executivo para poder haver o desembolso da primeira parcela ainda no primeiro semestre.