A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para avaliar a proposta de emenda constitucional (PEC) 390/14, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que amplia o limite de despesas com os profissionais em atividade na área da saúde e educação. Na prática, esse colegiado, criado nessa quarta-feira (23), pode viabilizar a aplicação do piso da enfermagem.
Atualmente, o piso salarial da categoria está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), já que o reajuste foi autorizado, mas ainda há indefinição sobre fontes de financiamento. Em setembro, quando tomou a decisão, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a aplicação imediata do reajuste poderia refletir em piora na prestação do serviço de saúde.
Ao todo, 68 parlamentares participarão da comissão, sendo metade titular e a outra metade de suplentes. O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que leu o ato de criação do colegiado, afirmou que o objetivo é incluir no texto o financiamento do piso salarial da enfermagem, que está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) diante da indefinição sobre fontes de financiamento.
Piso da enfermagem
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora do piso salarial, afirmou que será apensado ao texto a PEC 27/22, do deputado Mauro Filho (PDT), que autoriza a utilização do superávit de fundos públicos federais no financiamento dos novos salários mínimos da categoria.
“A enfermagem não pode esperar. Por isso, vamos instalar o mais rapidamente possível essa comissão especial e vamos garantir o relatório também no prazo das 10 sessões. Com essa iniciativa parlamentar, vamos garantindo parte das fontes de financiamento atendendo a estados, municípios, e união e também atendendo os hospitais filantrópicos”, disse.
Conforme o deputado federal Célio Studart (PSD-CE), a ideia foi "apensar o piso da enfermagem a uma outra PEC para correr mais rápido". "Acredito que, na terça-feira (29), podemos já instalar a comissão", disse o parlamentar.
O deputado Mauro Filho afirmou que a proposta de sua autoria define a fonte de recursos do pagamento do piso salarial da enfermagem em todo o País sem comprometer as receitas tributárias dos entes federativos.
"Estamos tratando exclusivamente do superávit financeiro dos fundos federais – entre R$ 10 bilhões e 11 bilhões – para o pagamento do piso”, explicou. Ele afirmou ainda que incluir o texto na PEC 390/14, de tramitação mais avançada, agiliza o processo sem a necessidade de votação pela CCJ.