A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) realizou uma força-tarefa para a votação de propostas da Prefeitura nesta quarta-feira (28), às vésperas do recesso legislativo. Na Ordem do Dia, nove projetos do Executivo e mais de 30 outros apresentados por vereadores e pela Mesa Diretora tiveram aprovação.
Foram feitas três sessões plenárias (uma ordinária e outras duas extraordinárias) para votar esse volume de matérias. Ainda fica pendente a análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, que pode entrar na pauta de quinta (29).
As propostas da gestão aprovadas na primeira sessão preveem a concessão de auxílio financeiro para entidades estudantis, alterações no Plano Diretor e no Código Tributário, além da criação de um programa de apoio ao aposentado (chamado Prosa) e da adequação da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor).
A primeira vale para as entidades cadastradas na Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), a fim de auxiliar o processo de emissão da carteira estudantil.
Já a proposta relativa ao Plano Diretor diminui a área da Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da Serrinha. Quanto ao Código Tributário, o projeto trata sobre as sanções pelos descumprimentos das obrigações tributárias e traz modificações no critério quantitativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O Prosa, por sua vez, será um programa voltado para os servidores públicos municipais aposentados ou já com os critérios necessários para tal. O objetivo é oferecer ações de educação previdenciária, de capacitação profissional e bem-estar.
O projeto da Fagifor traz alterações na denominação de contratos e a inclusão de direito à concessão de indenização financeira aos membros dos seus órgãos.
Sessões extraordinárias
Na tarde desta quarta, a Câmara convocou duas sessões plenárias extraordinárias. A primeira votou em redação final duas propostas: uma que cria cargos de provimento efetivos na Prefeitura e outro que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), todos aprovados.
A segunda sessão aprovou matérias que começaram a tramitar e passaram pelas comissões nesta mesma data. Os temas são:
- Assinatura de acordo de cidades irmãs entre Fortaleza e Cinze, em Portugal;
- Criação da Política de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (Programa Inovafor);
Entrou na votação extraordinária, ainda, o requerimento do vereador Eudes Bringel (PSB) de outorga da medalha Boticário Ferreira ao governador Elmano de Freitas (PT). Já o projeto que traz alterações no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) foi pautado, mas recebeu emendas e foi enviado novamente às comissões.
Procuradoria da Mulher
A exemplo da Assembleia Legislativa, a Câmara de Fortaleza quer criar a sua Procuradoria da Mulher, um espaço de acolhimento e encaminhamento de casos de violência, de cooperação com diversos órgãos (inclusive internacionais) pela igualdade de gênero, entre outras ações.
O projeto que materializa essa intenção foi votado e aprovado nesta quarta-feira. A autoria é da Mesa Diretora.
“Nós queremos que as mulheres tenham amparo na Câmara Municipal, que cheguem aqui com as suas denúncias, sejam acolhidas e tenham as suas demandas de violação contra a mulher encaminhadas”, disse Adriana Gerônimo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, colocando o colegiado à disposição da Procuradoria.
Ainda não há informação oficial sobre que vereadora estará à frente dos trabalhos no novo espaço na Câmara.
Matérias polêmicas
Uma das propostas mais polêmicas da sessão desta quarta-feira foi a que diminuiu a área da Zona Especial de Interesse Social (Zeis) da Serrinha. A oposição pediu a retirada do projeto porque as emendas faziam alterações em outras áreas da cidade, como na BR 116 – na altura da Lagoa do Maricá – e na Praia do Futuro.
Na avaliação de Adriana Gerônimo, com o projeto, a Prefeitura está “legislando para turistas”.
“Vamos autorizar o aterramento de um rio, e esse aterramento vai gerar mais alagamento, lá na Serrinha. Quando se aterra um rio, não há mais para onde escoar água”, observou a vereadora.
Para Gabriel Aguiar (Psol), o projeto quer “passar a boiada” em Fortaleza.
“Essa zona foi criada não só porque tem uma rica biodiversidade, não só porque tem rio e áreas preservadas, mas também porque estamos falando da região com mais sensibilidade a alagamento de Fortaleza. (...) Retirar quase metade da zona especial (92 hectares). (...) A justificativa é para fortalecer a rede hoteleira”, afirmou.
Já Júlio Brizzi (PDT) questionou o pouco tempo de análise das matérias do Executivo: “chegam diversas matérias da Prefeitura para que a gente possa analisar. Sem discussão, sem debate, regime de urgência, sem informação, algumas matérias polêmicas”.
Em resposta, o vereador Adail Júnior (PDT) criticou a atuação de alguns colegas da oposição, em especial do Psol.
“Ninguém aguenta mais esse discurso de querer ser competente, de dar importância à cidade, de querer dizer hoje, que a Câmara Municipal vai aprovar de goela a dentro. (...) Não estamos aprovando nada de goela a dentro”, disse.
O líder do governo, Carlos Mesquita, em conversa com o Diário do Nordeste, também defendeu o texto.
"Algumas falas do pessoal de oposição, eu recebo as críticas, analiso e levo ao governo como propostas ou coisa que o valha. Então eu sou favorável ao meio ambiente, às ações, àqueles que cuidam do meio ambiente. Agora, não devemos nunca esquecer que o mundo está em processamento, andando, as coisas caminham e cada vez mais tem mais gente para comer, precisando de casa, de emprego e, às vezes, algum sacrifício tem que ser feito para que as pessoas possam desfrutar desse interesse", afirmou.
A matéria foi aprovada por 27 “sim” e 9 “não”, com três emendas aprovadas.
Já o projeto que trata sobre o Fagifor enfrentou críticas quanto às condições de trabalho e à transparência.
Ao encaminhar voto contrário, o vereador Danilo Lopes (Avante) questionou se a criação da fundação vai desestimular o lançamento de concursos públicos para vínculos estatutários de profissionais de saúde.
“Em 35 anos que eu tenho de odontologia – me formei em dezembro de 1988 –, você sabe quantos concursos públicos tiveram para cirurgião dentista para servidor de Fortaleza? Um. Aí vai vir uma fundação, vão acabar sendo celetistas e tendo o mesmo problema da Funsaude e depois se transformam em estatutário”, argumentou.
Julierme Sena (União) tomou a fala para endossar a oposição de Danilo Lopes. “Não há transparência nem clareza na questão dos cargos e do custeio”, disse.
Apesar disso, a proposta passou com maioria dos votos.
"Não existe uma gestão mais transparente que a do Sarto. Ele joga limpo e a preocupação dele com saúde é muito grande. Tanto que agora ele está anunciando concursos e mais concursos. Então dizer que não tem concurso não é verdade", disse Carlos Mesquita.
"Nós fizemos concurso para a guarda (municipal), para professores, para médicos, agora para enfermeiros, para radiologistas, enfim, abriu espaço para um bocado de gente que estava aí há muito tempo sem ter um concurso. Então eu não consigo admitir essa reclamação porque vai entrar agora dentistas, radiologistas, auxiliares de enfermagem, tudo", completou.
Ele ainda observou que a Prefeitura poderia fazer mais com o apoio do Estado e da União. "Tudo no seu tempo e dentro de uma ordem de disponibilidade de dinheiro porque, se a Prefeitura tivesse contando com um apoio irrestrito do Governo do Estado e do Governo Federal, tudo era mais fácil. Mas o governo está remando sozinho com seus recursos", disse.