Apesar das manobras da oposição para tentar adiar a votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) favorável à proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). O placar foi de 48 votos a favor do parecer e 18 contra. Nessa fase, a CCJ analisou basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).
O resultado desta terça-feira no colegiado, primeiro passo da tramitação da reforma, representa uma vitória política do Governo Bolsonaro, que trata como prioridade as novas regras das aposentadorias, justificadas como necessárias para equilibrar as contas públicas e recuperar a credibilidade do País com investidores estrangeiros.
O próximo passo do andamento da matéria é a instalação de uma Comissão mista para examinar o mérito da proposta, prevista para a próxima quinta. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.
A sessão da CCJ começou por volta das 14h40 e terminou perto da meia-noite. Logo no início, a bancada da oposição apresentou pedidos para obstruir a sessão, argumentando principalmente que aguardava os dados que embasaram a apresentação da reforma da Previdência.
O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), não cedeu às manobras dos oposicionistas. "Podem fazer o barulho que quiserem. Vamos continuar tocando a reunião, a reforma será votada hoje", disse.
Antes do fim da votação, o porta-voz da Presidência da República, general Rêgo Barros, afirmou que o governo do presidente Jair Bolsonaro espera mais resistências à aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência no Congresso.
"O presidente acredita que a votação da admissibilidade da PEC da Nova Previdência na CCJ é mais um passo na difícil trajetória de mudar o País", afirmou. "O governo sabe que enfrentará ainda fortes resistências corporativas e políticas, mas essa pauta transcende a questão de governo. Estamos convencidos de que eventuais sacrifícios serão transformados em benefícios duradouros para gerações que venham a suceder-nos."
Para conseguir a vitória, um acordo político foi fechado com o Centrão, bloco que reúne partidos na Câmara que assumiram postura independente em relação ao Governo e que juntos podem decidir o andamento de projetos. Além do PR, o grupo é formado por PP, DEM, Solidariedade, PRB, PTB, MDB, por exemplo.
O relator Marcelo Freitas retirou da proposta os quatro itens acertados com as lideranças do Centrão. Foram excluídos os trechos que tratam: do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.
Tramitação
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.
Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial). No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.
Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto será promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição. Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte poderá ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação fatiada). Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado.
Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas. Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.
Mercado otimista
A espera pela votação da proposta de reforma da Previdência na CCJ foi otimista no mercado acionário, ontem. O mercado manteve o Índice Bovespa em terreno positivo durante todo o pregão, para fechar em alta de 1,41%. “O mercado reagiu à percepção de que o governo está novamente tomando as rédeas da situação, melhorando a articulação entre os parlamentares”, disse Ilan Arbetman, analista da Ativa Investimentos
Como votaram os cearenses presentes na CCJ
Eduardo Bismarck (PDT): contra
Genecias Noronha (SD): a favor
José Guimarães (PT) : contra