Pelo menos, quatro projetos de lei do Executivo Estadual com medidas de enfrentamento ao coronavírus devem ser apreciados pelos deputados estaduais amanhã (17). Entre as propostas, estão a isenção de contas de água e esgoto a moradores de zonas rurais no Interior e de residentes de 34 municípios cearenses que possuem sistema autônomo de abastecimento de água e saneamento básico; e a concessão de auxílio financeiro de R$ 80 a estudantes da rede pública estadual; além de medidas de contenção de gastos públicos em meio à pandemia do coronavírus.
A análise das medidas foi alinhada entre Governo do Estado e deputados estaduais durante reunião virtual, ontem. Na ocasião, os parlamentares também apresentaram pleitos ao governador Camilo Santana (PT), que ficou de analisar sugestões junto ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia, que reúne entidades estaduais dos três poderes e da sociedade civil.
De acordo com o governador, clientes de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), cujo o envio da água bruta é feito pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado (Cogerh), reivindicaram a isenção das contas de água, assim como foi concedido pelo Governo a usuários da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
Pleito
Diante do pleito legítimo, Camilo anunciou que já enviou projeto de lei pedindo autorização à Assembleia Legislativa para que o Estado pague as faturas das contas das famílias de baixa renda abastecidas pelo Sisar no interior do Estado. De acordo com o governador, 126 mil famílias devem ser beneficiadas pela medida, que isentará imóveis cujo consumo mensal não ultrapasse 10 metros cúbicos de água. A isenção também deve valer por três meses.
Para também contemplar outras famílias do interior com a isenção das tarifas de abastecimento, um outro projeto irá zerar a cobrança do pagamento da água bruta de 34 municípios que possuem Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), que também recebe os recursos hídricos para tratamento e envio à população da Cogerh, desde que as prefeituras dispensem as tarifas de famílias de baixa renda cujo consumo seja de até 10 metros cúbicos de água. A medida foi um pleito dos próprios prefeitos.
Auxílio
Na reunião de quase cinco horas de duração, que contou com a participação de 37 parlamentares, Camilo agradeceu ao Legislativo pela celeridade na aprovação de medidas de enfrentamento ao coronavírus. O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), também anunciou que o projeto que concede vale-alimentação de R$ 80 a cerca de 423 mil alunos da rede pública estadual durante a pandemia será enviado à Assembleia.
O presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), por sua vez, pediu também que o governador enviasse ainda ontem o projeto de lei com medidas de contenção de gastos da máquina pública. Com a queda na arrecadação estimada em 30% neste ano, afetando principalmente o recebimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Conselho de Governança Fiscal do Estado publicou uma resolução adiando a concessão de promoções previstas para este ano para 2021.
Também foi suspensa a nomeação de aprovados em concurso público até 31 de dezembro - período de vigência da situação de calamidade pública no Ceará. Para valer, a medida precisa ser aprovada pelos deputados. A resolução do Conselho recomenda ainda que redução nas despesas com pessoal, como também de equipamentos, seja adotadas pelo três Poderes.
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a mensagem de projeto de lei de congelamento de gastos do órgão com ascensões funcionais, por tempo de serviço ou por desempenho, e com nomeação de aprovados em concurso. A proposta do TJCE também pode chegar à Assembleia ainda nesta semana. Por se tratar de pauta orçamentária, a matéria também precisa do aval do Legislativo.