O decreto que determina a intervenção federal em Roraima até o dia 31 de dezembro, publicado nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial da União, tem validade imediata. Porém, de acordo com a Constituição o decreto precisa da aprovação do Congresso Nacional.
Pelo texto, o governador eleito em outubro, Antonio Denarium (PSL) será nomeado como interventor. Ele vai substituir a governadora Suely Campos (PP) no comando do estado, que passa por uma crise na segurança pública, com paralisação de servidores da área em protesto pelo atraso de salários, e tensão em presídios locais, dominados por facções criminosas.
O texto será analisado agora, separadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado. As duas Casas devem votar em regime de urgência um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) autorizando a intervenção federal.
Tramitação
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM -RJ), deve determinar nesta segunda-feira como será o regime de tramitação do decreto. Ele pode mandar o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme prevê o regimento interno da Casa, ou levar direto para o Plenário, onde designará um deputado para relatoria. Uma vez chegado ao Plenário, o PDC que trata do decreto de intervenção tem prioridade sobre todas as demais matérias da pauta.
O Plenário tem sessões marcadas para esta semana, começando hoje às 13 horas.
Prerrogativas
Segundo o decreto, o interventor ficará subordinado ao presidente da República e terá as mesmas prorrogativas de um governador à frente do Executivo estadual. Antonio Denarium poderá requisitar a qualquer órgão público, civil ou militar, os meios necessários para fazer cumprir a intervenção federal, ressalvado o emprego das Forças Armadas, que depende de autorização presidencial.
O decreto ainda isenta o interventor de sanções pelo não pagamento ou repasse de recursos de responsabilidade do governo de Roraima, que passa por uma grave crise financeira.
Com informações de Ana Carolina Curvello.