Com o fundo de reserva exclusivo para aposentadorias esgotado desde junho de 2020, o déficit previdenciário da Capital pode chegar a R$ 402,6 milhões em 2021 sem a reforma da Previdência municipal. A longo prazo, esse saldo pode ficar “insustentável”, com a previsão de custar R$ 1 bilhão ao ano a partir de 2031. É o que argumenta a Prefeitura de Fortaleza em meio à discussão no Parlamento Municipal para adotar novas regras previdenciárias.
Leia mais
Basicamente, o déficit representa o valor que a Prefeitura precisa retirar dos cofres públicos, do dinheiro do contribuinte — e que poderia custear serviços e investimentos — para equilibrar a balança do sistema de pensões e aposentadorias. Do outro lado, servidores contestam o projeto municipal e pedem mais diálogo.
Os recursos públicos que são remanejados para a Previdência municipal poderiam manter, atualmente, por exemplo, nove hospitais municipais de pequeno e médio portes por cinco anos, como os Gonzaguinhas de Messejana, Barra do Ceará e José Walter, entre outros. A comparação foi feita a partir dos custos anuais dos equipamentos previstos no Orçamento.
De acordo com o orçamento de 2021, o Paço Municipal vai repassar neste ano cerca de R$ 1 bilhão somente com previdência. Deste valor, cerca de R$ 230 milhões são referentes ao recolhimento da contribuição dos servidores ativos, R$ 406 milhões são da contribuição patrimonial da Prefeitura (obrigatória) e R$ 402 milhões são referentes ao déficit. Os dados são do Instituto de Previdência do Município (IPM).
Apesar do reconhecimento da deficiência do sistema previdenciário atual, servidores públicos cobram diálogo para construir caminhos que não tragam prejuízos aos trabalhadores. Eles cogitam até uma possível greve.
Déficit
De acordo com dados da Prefeitura, há 17.441 servidores inativos, sendo 14.134 aposentados e 3.307 pensionistas. O valor representa 65,58% do total de concursados ativos no Município (26.593). O líder do Governo Sarto Nogueira na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim (PDT), explica que o número de aposentados hoje é muito próximo da quantidade de servidores que está trabalhando e, por isso, a contribuição dos ativos não é suficiente para manter o atual Regime de Previdência dos Servidores Municipal (Prevfor). Ele destaca que, atualmente, as alíquotas previdenciárias são cobradas apenas aos ativos. Ou seja, aposentados e pensionistas não contribuem.
“O servidor contribui com 11% em cima do seu salário (para a Previdência), e a Prefeitura contribui com 22% em cima do salário do servidor. Fora isso, em 2021, a Prefeitura vai ter que aportar mais R$ 400 milhões, porque a conta não fecha e é preciso pagar. Sozinha, a Prefeitura vai estar arcando com cerca de 80% dos recursos que pagam a aposentadoria do servidor. Então, essas contas são insustentáveis e nós somos obrigados pela legislação federal a tratar esse problema. A reforma é obrigatória”, justifica.
A atuária do IPM Renata Duarte explica que, nos últimos anos, principalmente a partir de 2013, um grande número de servidores começou a se aposentar, o que criou um efeito cascata no uso dos recursos do fundo previdenciário.
“Durante muito tempo, o fundo previdenciário arrecadou recursos, agora a gente está pagando. Se a gente pegar a média dos último anos, cerca de mil servidores se aposentam anualmente. E com isso começou a se utilizar os recursos que haviam sido guardados no fundo, e esgotando. O nosso regime atual é de capitalização, mas hoje o dinheiro não está sendo levado para render no mercado porque não sobra”, esclarece.
Em contraponto, a coordenadora da Frente Sindical das Entidades Representativas dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza (Fersep-For), Marta Brandão, alega que a Prefeitura “tornou o regime próprio de previdência insustentável porque tem mais funcionários terceirizados e comissionados do que concursados”. “Há anos a Prefeitura vem contratando comissionados, terceirizados que não contribuem com a Previdência”, rebate.
Prazos
Além do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de Previdência da Capital, Gardel Rolim reforça que a legislação federal obriga todos os municípios com sistema previdenciário próprio a aderirem às regras estabelecidas pela reforma da Previdência Social, aprovada pelo Congresso em 2019.
As gestões que não fizerem, não poderão retirar o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município (CRP) e, consequentemente, de receber transferências voluntárias — como emendas parlamentares — e contratar financiamentos com o aval da União. O documento é renovado a cada seis meses e o último emitido pela gestão da Capital foi em setembro. As prefeituras tinham até dezembro do ano passado para se adaptarem. Depois disso, o certificado só é concedido com as mudanças na Previdência.
Para Fortaleza, portanto, o prazo para se adequar às normas acaba em março, já que um novo CRP precisará ser emitido até lá.
“Se a gente não fizer, a Prefeitura não vai receber recursos essenciais para a educação, saúde”, reforçou Gardel Rolim, ao garantir que a Prefeitura vai discutir o tema amplamente com os servidores. Atualmente, o Município tem duas pendências a resolver: a adequação das alíquotas à reforma da Previdência Federal e o equilíbrio financeiro e atuarial do Prevfor, que tem um déficit acumulado ao longo dos anos. Conforme a gestão, só foi possível emitir o CRP em setembro de 2020 porque a questão do equilíbrio está judicializada.
A representante da Frente dos Servidores alega, por sua vez, que os profissionais ainda aguardam ser recebidos pelo prefeito para construir uma proposta de consenso. Está marcada uma reunião para a próxima semana.
Além disso, ela diz que os sindicatos não conhecem os números atualizados do déficit. “O que nós queremos é discutir soluções de médio e longo prazos, nós sabemos que tem que fazer, mas dá para dialogar com o servidor. O grande problema hoje é a falta de diálogo para nós apresentarmos as nossa condições. Queremos concurso, parcela a aplicação da alíquota até chegar aos 14%. Isso já é consenso, o resto a gente ainda está construindo”, defendeu.
Previsões
A reforma da Previdência de Fortaleza, que ainda deve ser enviada à Câmara Municipal, deve propor também um regime de previdência complementar. É o que prevê a emenda à Lei Orgânica aprovada do Parlamento Municipal na última semana, que ajusta a legislação municipal para receber as regras previdenciárias.
Renata Duarte explica que a medida vai possibilitar que os servidores que ganham acima do teto do INSS, que será o máximo pago aos novos funcionários públicos que forem contratados após a reforma da previdência, contribuam para complementar sua renda previdenciária.
“Por exemplo, os servidores que já estão no regime atual, mesmo que ultrapassem o teto, vão continuar recebendo pelo Prevfor, até porque eles pagam alíquota sobre o todo: se ganha R$ 10 mil, ele paga sobre os R$ 10 mil. Os novos vão contribuir até o teto para um regime, no Prevfor, por exemplo, o restante pelo complementar, se eles quiserem”, explica.