Vereadores de Fortaleza aprovaram, nesta quarta-feira (31), a criação do Programa de Refinanciamento de Dívidas durante a pandemia (Refis-Covid).
A proposta era uma das medidas previstas no Projeto de Lei nº 187/2021, que também suspende a cobrança de taxas e prorroga o pagamento de tributos. Ao todo, o benefício deve atender 54,7 mil contribuintes de 52 atividades econômicas diferentes.
A proposta foi encaminhada à Casa pelo prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), como parte de um pacote de medidas para amenizar os efeitos da crise provocada pela pandemia da Covid-19. A ele caberá agora sancionar o projeto.
O texto permite a renegociação de dívidas no Município com até 100% de desconto nas multas e juros. Conforme o projeto de lei aprovado, os créditos tributários gerados até 31/12/20, independente da fase de cobrança, poderão receber descontos progressivos para pagamentos à vista e parcelados.
A mensagem inicial encaminhada pelo Executivo municipal recebeu uma emenda de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB). O aditivo aumentou o percentual de desconto sobre o parcelamento das dívidas.
Veja como ficaram os benefícios do Refis-Covid:
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100% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa;
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95% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do segundo mês de vigência do programa;
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90% se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do terceiro mês de vigência do programa;
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80% se o montante do crédito tributário for pago em até três parcelas mensais e consecutivas;
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70% se o montante do crédito tributário for pago em até cinco parcelas mensais e consecutivas;
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60% se o montante do crédito tributário for pago em até dez parcelas mensais e consecutivas;
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50% se o montante do crédito tributário for pago em até 15 parcelas mensais e consecutivas;
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40% se o montante do crédito tributário for pago em até 25 parcelas mensais e consecutivas;
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30% se o montante do crédito tributário for pago em até 30 parcelas mensais e consecutivas.
Tributos
A proposta aprovada também adia o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por até três meses e divide em três parcelas. Entre os tipos de segmentos beneficiados estão buffets, hospedagem, turismo, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, serviço de cuidados pessoais, escolas e faculdades.
O benefício será acessível para quem teve queda no faturamento superior a 10% e quem tem potencial de geração de emprego médio e alto. Os vereadores também estenderam o prazo de pagamento do IPTU com desconto de 4%, passando de abril para junho.
Cerca de 4,6 mil permissionários do comércio ambulante, proprietários de bancas de revistas e donos de quiosques foram beneficiados com a suspensão do pagamento de autorização e permissão neste ano.
"É um momento que precisamos ter zelo e cuidado com o dinheiro público. Quem gerencia os recursos é o Executivo e nós do Legislativo não somos responsáveis por essa proposição. O que podemos é propor por meio de indicação. Talvez a matéria ainda não seja a ideal, mas ela é importante para muitos empreendedores que precisam refinanciar suas dívidas para que retomem suas atividades”, ressaltou o líder de governo, vereador Gardel Rolim (PDT).