Na sessão de abertura do ano legislativo, na última quarta-feira (2), o governador Camilo Santana (PT) destacou a prioridade para reforçar o combate à pandemia e a recuperação econômica neste ano de 2022. Os deputados estaduais até dizem concordar, mas há uma outra pauta que querem urgência: a PEC que prevê a implantação de emendas impositivas ao Orçamento do Estado.
O dispositivo dá direito aos deputados de indicarem obras, serviços e intervenções nas localidades que representam e obriga o Estado a realizar estes investimentos dentro do exercício financeiro do mesmo ano.
As emendas impositivas já vigoram no Congresso Nacional, em relação ao Orçamento da União, e já foram implantadas em, pelo menos, 15 dos 27 estados brasileiros.
Um dos que ainda não tem a medida em vigor é o Ceará e os debates remetem a 2015, quando o deputado estadual Audic Mota (PSB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o assunto.
No fim do ano passado, após debates que duraram meses, os parlamentares conseguiram do governador Camilo Santana o compromisso com uma proposta, tanto que o Executivo encaminhou uma PEC sobre o mesmo assunto ao Legislativo.
A intenção era votar a proposta ainda em dezembro, entretanto, os debates travaram por conta do percentual sugerido pelo Estado para cada parlamentar, cerca de 0,27% da Receita Corrente Líquida do Estado. Os parlamentares consideram baixo o percentual e querem mais.
Por conta das divergências, o assunto foi retirado de pauta no fim do ano passado, mas a articulação para aprovar a medida foi retomada com força no reinício das atividades legislativas deste ano.
Segundo o deputado Audic Mota, há um compromisso do Estado e da Assembleia em estar com tudo definido até o próximo dia 15. “Este compromisso foi assumido pelo nosso presidente Evandro Leitão e o próprio governador demonstrou muito boa vontade com o tema ao enviar uma PEC para esta Casa”, lembra.
Pacto de Cooperação
No governo Cid Gomes, o Estado criou o chamado Pacto de Cooperação Federativa (PCF), que destinava a cada um dos 46 deputados estaduais o valor de R$ 1 milhão por ano para indicação de intervenções a critério dos parlamentares com algumas regras. A reclamação atual dos parlamentares é pelo valor defasado e, principalmente, por não ter execução obrigatória.
A pressão dos deputados se intensificou desde o fim do ano passado, véspera de um ano eleitoral, e recomeça agora tendo como um dos pedidos começar a vigência já neste ano. Esta, por sinal, é outra divergência com a proposta do Executivo. A PEC prevê início de vigência para 2024.
Há uma queixa antiga dos parlamentares estaduais de que os deputados federais se fortalecem durante ao mandado com a liberação das emendas impositivas ao Orçamento da União, o que, na visão dos estaduais, desequilibra e dificulta a ação eleitoral deles.
É o valor aproximado das emendas impositivas individuais para os deputados federais este ano
“Nós deputados estaduais nos tornamos meros despachantes de nossas bases aqui em Fortaleza”, revela um parlamentar a esta Coluna. Ele não quis se identificar, mas se refere à baixa possibilidade de o deputado estadual levar ações mais concretas aos seus eleitores.
Pontos a serem considerados
Para embasar a argumentação de que o valor de 0,27% está muito abaixo da média, o comando da articulação tem dois fortes argumentos para apresentar ao Executivo.
O primeiro é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual as normas da Constituição Federal sobre o processo Legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais. Portanto, seria necessário a regra estadual estar dentro do que preconiza a Constituição Federal.
O outro argumento é em relação aos Estados que já adotaram a medida – mais de 15, até o momento. Em todos, segundo levantamento já feito pelos parlamentares, o menor percentual em relação à Receita Corrente Líquida é o Maranhão, com 0,86%.
É o valor mínimo que os parlamentares estaduais esperam que chegue o valor das emendas
A maioria dos estados, entretanto, aplica o percentual limite previsto na Constituição Federal de 1,2% casos de Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia Mato Grosso do Sul, Pará e Paraná, por exemplo.
A articulação que está em curso pretende deixar o percentual abaixo deste limite, porém um pouco mais elevado do que a proposta atual do Estado. A conferir o resultado.