A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não considerar crime o porte de maconha para uso pessoal segue gerando debate, por vezes, até com pouca racionalidade. É crucial entender que essa medida não descriminaliza o uso da substância, mas, ao contrário, realoca o tratamento dessa questão para a esfera administrativa, mantendo-a como algo ilícito.
Dito isso, porém, a decisão sobre descriminalizar ou legalizar o uso de drogas deve ser prerrogativa do Congresso Nacional, e não do Judiciário.
O julgamento no STF foi impulsionado pela necessidade de evitar arbitrariedade em flagrantes policiais, onde a discriminação racial e social frequentemente se manifesta.
Embora essa preocupação seja legítima e mereça atenção, a solução para tal problema deve ser legislativa, permitindo um debate amplo e representativo da sociedade brasileira.
O Congresso Nacional é o fórum adequado para discutir e legislar sobre a descriminalização de drogas. O Poder Legislativo pode e deve, pela sua natureza, considerar diversas perspectivas antes de tomar uma decisão.
Além disso, o processo legislativo oferece transparência e legitimidade democrática que uma decisão judicial, por mais bem-intencionada que seja, não pode proporcionar, conforme defendeu o ministro Luiz Fux, em outras palavras.
Delegar ao Judiciário a responsabilidade de legislar sobre questões tão complexas e impactantes pode enfraquecer o equilíbrio entre os poderes da República. O presidente Lula e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se posicionaram neste sentido.
A decisão do STF, ao estabelecer que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas sim um ato ilícito sujeito a sanções administrativas, apenas desloca o problema sem resolvê-lo de forma definitiva.
É fundamental que o Brasil siga o caminho da democracia representativa para tratar de temas tão complexos como a descriminalização de drogas. O STF, ao tomar essa decisão, abre um importante debate, mas a prerrogativa de alterar leis penais deve ser reservada ao Congresso Nacional, onde todos os setores da sociedade podem ser ouvidos e representados.