O uso terapêutico da cannabis (maconha) é uma realidade no Brasil. São pessoas que têm recorrido a essa alternativa terapêutica para aliviar o sofrimento oriundo de enfermidades graves, crônicas e incapacitantes, para as quais a medicina convencional não oferece resposta satisfatória. Em vários países, sobretudo EUA, Canadá, Israel e europeus, é crescente o número de pesquisas que demonstram as propriedades terapêuticas da cannabis (maconha).
Porém, o acesso no Brasil ainda é pouco acessível, sobretudo em razão do alto custo dos produtos, em sua maioria importados ou extraídos de matéria prima importada. O tratamento pode chegar a custar mais de 10 mil reais mensais.
Essa realidade de sofrimento pode mudar com a aprovação do Projeto de Lei 399/2015, que tramita na Câmara Federal e visa regulamentar o cultivo de cannabis (maconha) com finalidade terapêutica e industrial, determinando que somente poderá ser feito por pessoa jurídica, mediante prévia autorização da Anvisa e obedecendo regras rígidas de controle e fiscalização, já previstas no texto.
A aprovação significa acesso à terapêutica canábica para quem dela necessita, pois prevê cultivo e produção dos derivados por farmácias de manipulação, indústria farmacêutica, associações de pacientes e farmácias vivas do SUS, podendo baratear os custos e o preço final.
A simples distribuição dos produtos importados pelo SUS, como propõem alguns, mostra-se inviável aos cofres públicos. Relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, neste ano, mostrou que, para atender apenas à demanda de crianças e adolescentes com epilepsia de difícil controle, o SUS precisaria gastar cerca de R$ 64.744.383 no 1º ano, chegando a R$ 70.081.403 no 5º ano após a incorporação no SUS.
A Lei de Drogas em vigor (Lei 11.343/06) já permite o cultivo de cannabis com finalidade terapêutica e de pesquisa. O que o PL 399 propõe é a regulamentação e implementação dessa previsão legal já existente.
Garantir o acesso aos tratamentos com cannabis (maconha) é reconhecer o direito à saúde e qualidade de vida dessas pessoas que são cidadãos e cidadãs brasileiras e como tais devem ser acolhidos e amparados pelo seu país.
Sheila Geriz e Suzyanne Araújo
Analista judiciária | Enfermeira especialista em Cannabis medicinal | Mães de paciente usuários da Cannabis e integrantes da Liga Canábica