Comissão especial aprova reforma trabalhista; texto vai ao plenário

Brasília. Por 27 votos a 10, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) o texto-base do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista. O principal embate em torno do tema, porém, está marcado para a votação no plenário da Casa, nesta quarta (26).

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Falta ainda a análise de emendas - chamadas de "destaques" no jargão do Congresso. Os integrantes da comissão não votaram 25 destaques que tiravam trechos do projeto. A votação dos destaques não ocorreu porque teve início a Ordem do Dia do Plenário. As comissões não podem votar nada enquanto o Plenário estiver apreciando alguma matéria. Além disso, o projeto tramita em regime de urgência e a comissão especial já estava com seu prazo de funcionamento esgotado.

Uma das prioridades de Michel Temer, a reforma trabalhista traz como algumas das principais modificações a prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a lei, a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos, restrições a ações trabalhistas, regulamentação de contratos provisórios e fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

Falta apoio

A votação desta quarta no plenário será o primeiro grande teste sobre a musculatura da base de Temer para aprovar a reforma da Previdência, também em fase final de análise por comissão especial, e que precisa de um apoio mais robusto - pelo menos 60% dos congressistas, por se tratar de emenda à Constituição.

Na reforma trabalhista, basta o apoio de mais da metade dos deputados presentes à sessão. Na segunda-feira, o governista PSB (que tem a sétima maior bancada da Câmara, com 35 deputados), decidiu fechar questão contra as reformas, mas a bancada do partido está rachada - parte segue a liderança do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e do ministro Fernando Bezerra Filho (Minas e Energia), que atuam alinhados ao Palácio do Planalto. Com isso, o partido foi o único entre os principais que não registrou orientação formal de voto na comissão, nem contra nem a favor. Na votação, houve um racha entre os dois integrantes da legenda no colegiado, Danilo Cabral (PE) votou contra e Fábio Garcia (MT), a favor da reforma.

O temor do governo é de que o racha no PSB se espalhe por outras legendas aliadas. Desde a semana passada, ministros e líderes partidários trabalham para atender pleitos de aliados e diminuir as defecções.

Polêmicas

Uma das principais polêmicas nesta quarta será relativa ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, descontada diretamente do salário dos trabalhadores uma vez ao ano. Os sindicatos e os partidos de esquerda acusam o governo de quererem inviabilizar as entidades de representação e defesa dos trabalhadores. Durante toda a sessão, governistas e oposicionistas trocaram críticas.

"Nesse momento a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofre o maior ataque de sua história e essa Casa mostra ter vocação para o suicídio, pois o ataque aos trabalhadores vai ter uma resposta do povo", afirmou Orlando Silva (PC do B-SP). "Não existe nenhuma justificativa teórica para dizer que vai gerar mais emprego, o que vamos assistir é uma degradação do emprego. À medida que se precariza, tudo significa claramente uma redução dos direitos do trabalhador", disse o líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP).

Um dos principais argumentos do governo ao defender a reforma é o de que os empresários voltarão a investir e a contratar. O relator do projeto, Rogério Marinho, rebateu os oposicionistas afirmando que as críticas partem de corporações que passaram anos "mamando nas tetas" do poder público. "Esse projeto tem uma virtude extraordinária, a entrada no sistema negocial (que prevalecerá sobre a lei) é voluntária, entra nele quem enxerga ali clara vantagem em sua vida e seus negócios. Isso faz bem para o Brasil, viva o Brasil, viva esse parlamento", disse Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ajustes

Apesar de seu relatório ter recebido 457 emendas só nos últimos dias, totalizando mais de 1.300 sugestões de alteração, Rogério Marinho anunciou apenas ajustes em seu relatório ontem. Entre eles, o que exclui das regras do trabalho intermitente -por períodos específicos, a depender da demanda - categorias regidas por leis específicas, como motorista de caminhão, empregadas domésticas e aeronautas.

Marinho também indicou que pode recuar em uma das propostas mais polêmicas, a que permite a gestantes e lactantes trabalhar em locais insalubres desde que com autorização médica. O relator afirmou que a atual vedação retira as mulheres do mercado de trabalho devido a um suposto receio dos empresários de ficar sem as empregadas por mais de um ano.

O tucano disse ainda que deve fazer novas modificações até a votação de hoje. Após passar pela Câmara, a reforma tem que passar ainda pelo Senado e pela sanção ou veto de Temer.

Força a acordos

O texto final da reforma trabalhista confirma a mudança que dará mais força aos acordos coletivos que poderão se sobrepor à legislação. A redação final diz que "a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei e prevalecerá sobre as disposições legais". Entre os temas que poderão ser tema de acordo coletivo, está a divisão das férias em até três vezes e a mudança na remuneração dos trabalhadores ao estabelecer remuneração por produtividade.

De acordo com o texto final do projeto, os acordos poderão tratar de todos os temas, exceto direitos constitucionais, normas de saúde e segurança do trabalho e direitos previstos em normas internacionais. O projeto cita que acordos e convenções poderão avaliar a possibilidade de parcelamento de férias anuais "em até três vezes, com pagamento proporcional às parcelas". Essa divisão das férias só poderá ser feita caso uma das frações das férias corresponda a, no mínimo, duas semanas ininterruptas e que as demais não sejam inferiores a seis dias cada.

Entre as emendas acatadas pelo relator, também está a previsão de acordo coletivo para compensação de jornada de trabalho, adesão ao Programa de Seguro-Emprego, adoção de banco de horas, trabalho à distância e a alteração da forma de remunerar o trabalho com possibilidade de remuneração por produtividade, entre outros temas. Sobre a jornada de trabalho, o projeto final altera o artigo 58 da CLT. "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite", cita o texto final. A redação atual cita "duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".