Brasília. O governo editará uma medida provisória para legalizar o desconto nas compras à vista nos próximos dias, conforme afirmou na tarde de ontem (15) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com ele, o objetivo é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.
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Atualmente, a legislação proíbe a diferenciação de preços para quem paga à vista, em cheque ou parcela a compra no cartão. A MP permitirá que o lojista ofereça desconto para o consumidor que optar pelo pagamento à vista. "Essa é uma medida vantajosa para o consumidor, que vai poder pagar menos à vista. Além disso, a medida regulariza uma prática do pequeno comércio, que já faz isso", disse Meirelles.
O ministro também explicou que o Banco Central e o Ministério da Fazenda estudam a redução do tempo em que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito. Hoje, segundo ele, o comerciante leva em média 30 dias, o que reflete no aumento dos juros do cartão de crédito. Para ele, a medida irá regularizar uma prática já existente no comércio e irá aumentar a competição entre os diversos meios de pagamento.
De acordo com Meirelles, a equipe econômica, os bancos e as operadoras de cartões estão discutindo ações para acelerar o processo. O anúncio será feito em até dez dias e permitirá baixar os juros do cartão de crédito ao reduzir o custo financeiro embutido nas operações. O ministro também informou que o governo pretende obrigar que as máquinas de cartão de crédito operem com qualquer bandeira, impedindo a exclusividade de emissores e credenciadores e diminuindo ainda o custo de aluguel de máquinas.
Dados divulgados hoje pelo Banco Central apontam que a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito voltou a bater recorde. Em setembro ante agosto, houve alta de 5,3 pontos percentuais, com a taxa em 480,3% ao ano, maior da série iniciada em 2011.
Para reduzir o spread bancário (diferença entre as taxas para os bancos captarem recursos e emprestarem aos consumidores), o governo criará um sistema eletrônico de duplicatas e simplificará o cadastro positivo - relação de bons pagadores. Por meio de uma medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.
Cadastro positivo
Segundo o ministro, a central funcionará como um ambiente em que todos possam acessar os direitos que cada um tem a receber, permitindo a concessão de crédito com maior garantia. "As principais beneficiadas pela duplicata eletrônica serão as micro e pequenas empresas", declarou Meirelles.
O governo também pretende aperfeiçoar o cadastro positivo para bons pagadores. Atualmente, o próprio consumidor precisa declarar que está disposto a abrir o acesso às informações bancárias por instituições financeiras que pesquisam o histórico de pagamentos. Agora, o governo pretende inverter esse processo. Dessa forma, o acesso ao cadastro positivo passará a ser automático e somente quem não quiser ter os dados pesquisados pelas instituições precisará declarar que não quer que as informações estejam disponíveis.
Crédito imobiliário
Para estimular o crédito imobiliário, o governo pretende regulamentar a Letra Imobiliária Garantida, um tipo de título privado que tem as garantias separadas do fundo emissor. Segundo Meirelles, a regulamentação entrará em uma consulta pública em janeiro e será definida por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), a ser editada em seguida.
A Letra Imobiliária Garantida já tinha sido criada, mas ainda não está em circulação porque faltava ser regulamentada. "Esse é um título garantido, uma alternativa importante de recursos privados para o crédito imobiliário, que viabiliza a construção civil e estimula a contratação de mão de obra", declarou o ministro da Fazenda.
O que eles pensam
Comércio aprova mudança
"Isso beneficia o consumidor e principalmente o lojista, que irá receber mais cedo o valor pelo produto que ele vendeu, então essas são medidas que ajudam, junto com outras de suma importância, como a gestão de recurso para pagamento de qualquer tributo. Com essas medidas, o governo sinaliza realmente algumas ações. Isso não irá resolver todos os problemas, mas já é uma ajuda"
Luiz gastão bittencourt
Presidente da Fecomércio-CE
"É superpositivo. Isso já é reivindicação do setor há muito tempo, todas essas medidas anunciadas em relação ao varejo. É realmente assim que funciona no exterior, onde o mercado flui bem, onde é incentivada a concorrência, então essas medidas são o que nós sempre solicitamos, é solicitação do varejo que vem já de vários governos e nós torcemos agora para que tudo aconteça o mais rápido possível"
Severino Ramalho Neto
Presidente da CDL de Fortaleza