Pacote traz ampla renegociação de imposto em atraso

Brasília/Fortaleza. Para aliviar o caixa das empresas e tentar tirar o país da recessão, o governo Temer anunciou ontem (15) um programa de regularização tributária para refinanciamento de dívidas com o Fisco e a possibilidade de alongamento de empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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O programa de refinanciamento de dívidas é uma nova versão do Refis, muito utilizado durante os governos petistas e que será criado por medida provisória. O governo estima uma arrecadação de R$ 10 bilhões em 2017 com o programa. A Fazenda chegou a resistir à proposta, mas foi convencida pelo Planalto a adotá-la.

"São medidas que vão permitir que as empresas voltem a produzir e crescer, abrindo espaço para contrair mais crédito e gerar empregos", afirmou o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) durante o anúncio das medidas econômicas, adotadas com o objetivo de lançar uma agenda positiva para o governo Temer num momento de forte crise política no país.

Liquidação de dívidas

As empresas poderão usar prejuízos acumulados em anos anteriores para a liquidação de parte das dívidas com o fisco. A medida vale para passivos de empresas e consumidores vencidos até 30 de novembro de 2016. No caso de dívidas em litígio, a empresa ou o consumidor precisará comprovar a desistência de ações judiciais. O governo decidiu também permitir a quitação de dívidas previdenciárias com o uso de créditos fiscais.

Para abater suas dívidas, as empresas que estão com prejuízo terão de pagar ou uma entrada de 20%, à vista, ou de 24% em 24 meses. O restante poderá ser amortizado com créditos de prejuízo fiscal. O que sobrar será parcelado em até 60 meses.

"Em um momento de crise, é importante que as empresas possam regularizar sua situação fiscal", disse Meirelles. Ao ser questionado sobre o custo do programa, o ministro afirmou que ele é positivo porque são dívidas que a União já não estava recebendo e, agora, irá recuperar.

Para as demais empresas e para os consumidores, a opção será o pagamento de 20% à vista ou de uma entrada de 21,6% em 36 meses. O restante poderá ser parcelado em 96 vezes (no caso da primeira opção) ou em 84 vezes (no caso da segunda).

BNDES

Em relação ao BNDES, o Planalto anunciou a ampliação de crédito para micro, pequenas e médias empresas, que deve gerar um acesso extra de empréstimos de R$ 5,4 bilhões. E também o refinanciamento de dívidas vencidas e a vencer com o banco, que deve atingir um volume de crédito a ser alongado estimado em R$ 100 bilhões.

Foram anunciados também o aumento de crédito para microempreendedores, bancado por recursos de depósitos compulsórios, e ações de desburocratização, como reunir vários tributos em uma guia só, que será emitida por meio eletrônico, nos moldes do eSocial.

O governo lançou ainda uma medida para estimular a construção civil, com a regulamentação da Letra Imobiliária Garantida.

Novidades

A lista anunciada pelo governo inclui novidades, como a distribuição do lucro do FGTS entre os trabalhadores cotistas.

No pacote, foram incluídas também medidas que ainda não estão prontas - como a redução do prazo para que lojistas recebam dinheiro de compras feitas no cartão de crédito - e outras requentadas, como a integração de órgãos, redução de tempo de exportação e importação, que já haviam sido anunciadas por governos anteriores. Também serão adotadas iniciativas para tentar reduzir as taxas de juros cobradas por bancos.

Impactos

O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará (IBEF-CE), Ênio Arêa Leão, destaca que facilitar as importações e desburocratizar a atividade econômica são medidas positivas do pacote, por serem de longo prazo.

"Eu acho que agente precisa de mais medidas como essa, principalmente as que trazem mais eficiência para o Brasil. Todo mundo sabe como o Brasil tem problemas de burocracia", avalia o economista.

Leão contesta, entretanto, qual será a intensidade do impacto dessas medidas. "Elas vão ajudar com certeza a reaquecer a economia. O difícil é você saber em que medida isso vai ajudar, porque a crise política continua", avalia.

Já o economista Ricardo Eleutério é mais cético quanto aos efeitos que as medidas anunciadas ontem irão trazer à economia. Para ele, enquanto o pacote busca aliviar a recessão, o governo implementa, com a Proposta de Emenda Constitucional de Teto de Gastos, uma política fiscal que é recessiva, por reduzir os gastos públicos.

Eleutério acrescenta que, embora a Selic tenha caído pela segunda vez consecutiva este ano e chegado a 13,75%, os bancos não estão repassando isso ao consumidor. "As medidas prometem muito, mas, somadas à política monetária, à política fiscal recessiva, e a essa instabilidade institucional elas podem produzir poucos resultados", defende.