Os contribuintes têm até o próximo dia 31 de janeiro para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis-Covid), em Fortaleza. A renegociação de débitos faz parte de um pacote da Prefeitura para socorro fiscal durante a pandemia.
Os descontos são de até 90%. Além do abatimento à vista, o Refis-Covid oferece parcelamentos entre 80% e 30%, também em juros e multas, a depender do número de parcelas.
Quem pode participar
- Os contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020. Ou seja, os débitos ocorridos neste período;
- Contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021 (do Refis Covid) também poderão quitar ou reparcelar suas dívidas nas condições do Refis Covid.
Quais débitos podem ser negociados
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma;
- Multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
Como funciona o pagamento
Os descontos também incidem sobre a correção monetária. São oferecidos abatimentos diferenciados para as multas tributárias autônomas e não tributárias da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Veja como ficam as formas de pagamentos:
- 80% 3 Parcelas mensais/Consecutivas
- 70% 5 Parcelas mensais/Consecutivas
- 60% 10 Parcelas mensais/Consecutivas
- 50% 15 Parcelas mensais/Consecutivas
- 40% 25 Parcelas mensais/Consecutivas
- 30% 30 Parcelas mensais/Consecutivas
Como e onde renegociar os débitos
- A Prefeitura de Fortaleza disponibiliza o site Pacote de Socorro Fiscal para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas;
- No site da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), encontra-se disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento 'Fale com a Sefin' nos telefones: 3105.1202/ 3105.1253;
- Na Procuradoria Geral do Município (PGM), o atendimento é apenas remoto via chamada de vídeo pelo Balcão Virtual, disponível no Portal da PGM ou no aplicativo da Dívida Ativa Fortaleza, podendo ser realizado ainda pelos celulares: (85) 9 8419.2045/ 9 8419.2042;
- A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) terá atendimento nos postos localizados em sua sede (Av. Desembargador Gonzaga, 1630 - Cidade dos Funcionários), Pátio da AMC (Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 5800 - Passaré), Vapt-Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602), Vapt-Vupt do Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750), Shopping Del Paseo (Av. Santos Dumont, 3131 - Aldeota) e Central da Cidadania (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 - Luciano Cavalcante);
- Já a Agefis realizará atendimento online via WhatsApp (85) 9 8897.8766, e também presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 - Cajazeiras).
Telegram
Antes de ir, que tal se atualizar com as notícias mais importantes do dia? Acesse o Telegram do DN e acompanhe o que está acontecendo no Brasil e no mundo com apenas um clique: https://t.me/diario_do_nordeste