Os cearenses gozarão de mais direitos na relação com os postos de combustíveis, conforme definiu ontem a Assembleia Legislativa do Estado, ao aprovar o Projeto de Lei (PL) proposto pelo Deputado Sérgio Aguiar. Pelo texto, os postos são obrigados a deixar visível aos clientes informações sobre a procedência e a qualidade dos combustíveis.
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"Fica instituída a obrigatoriedade da afixação da informação sobre a certificação de qualidade emitida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para os produtos derivados do petróleo e das fontes alternativas de combustível que são comercializados pelos postos do Estado do Ceará", diz o artigo primeiro do Projeto de Lei, acrescentando que "a informação prevista nesta Lei deverá ser atualizada a cada emissão de nova certificação de qualidade do combustível mediante análise realizada pelo órgão regulador competente".
O PL aprovado ontem na AL estabelece ainda oito sanções administrativas aos postos que descumprirem a lei, tais como: multa; apreensão de bens e produtos; perdimento de produtos apreendidos; cancelamento do registro do produto junto à ANP; e suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, dentre outras.