O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com representação no Ministério Público de Contas (MPC), na última sexta-feira (30), para que o órgão investigue supostas irregularidades por parte da prefeitura na fiscalização, aplicação e prestação de contas de recursos pagos ao Núcleo de Produções Culturais e Artísticas (Nuproce), entidade sem fins lucrativos.
Conforme o MPCE, o núcleo recebeu R$ 16.175.085,51 de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) entre os anos de 2015 a 2021, através de 16 instrumentos de parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
O Nuproce esclarece, no entanto, que os recursos recebidos do FMDPI nos anos citados foram utilizados para a execução de 13 parcerias firmadas com o Município de Fortaleza, com a Interveniência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), para realização de projetos voltados para a população idosa da Capital.
A entidade destaca, ainda, prestar contas de forma periódica com a SDHDS, "estando todo o acervo documental, que demonstra o cumprimento das metas e o alcance dos resultados, de posse da referida secretaria municipal e à disposição do CMDPI e dos órgãos de controle", disse em nota.
O que diz o Ministério Público
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, alega que o CMDPI não acompanhou a correta aplicação, execução, desempenho e resultados dos recursos destinados ao Nuproce.
O promotor destaca, ainda, que a SDHDS e a Coordenadoria do Idoso (COID) não prestaram contas dos recursos utilizados do Fundo ao Conselho, que tiveram o Nuproce como favorecido.
Os valores destinados ao Núcleo foram alvo de Inquérito Civil Público instaurado em 15 de janeiro de 2020, atualmente em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
Ainda conforme o Nuproce, os recursos financeiros envolvidos foram captados pela entidade ao fundo municipal FMDPI através de doações de empresas pelo mecanismo do incentivo fiscal - doação ou patrocínio mediante abatimento do IRPJ - e posteriormente transferidos ao NUPROCE para obtenção de serviços de interesse da sociedade.
"Todas as parcerias são firmadas mediante prévio procedimento de chamada pública, com submissão dos projetos a critérios rígidos de seleção, de acordo com a lei que regulamenta essa espécie de instrumento jurídico e as regulamentações internas do CMDPI", destaca.
Projetos
Os projetos realizados pelo Núcleo estão inseridos nas áreas de esporte (Academias nas Praças), segurança alimentar (Hortas Sociais), inclusão digital e protagonismo da pessoa idosa através de divulgação de ações positivas e discussões sobre o envelhecimento saudável.
Entre eles, o 'Fortaleza Cidade Amiga do Idoso', realizado em mais de 30 bairros da Cidade, com benefícios diretos a um número aproximado de 6.500 idosos durante o ano.
Sobre a representação do MPCE ao Ministério Público de Contas, o Nuproce destaca que o procedimento não aponta para nenhuma conduta ilegal por parte da entidade. Ressalta, contudo, que "denuncia o não atendimento de outras políticas para a pessoa idosa e aponta a fragilidade no acompanhamento por parte dos entes públicos da correta destinação, aplicação, execução e dos resultados financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa".
"O Nuproce reitera a total lisura com que conduz a utilização do recurso público e que sempre esteve à disposição da administração pública, dos órgãos colegiados, da justiça e da imprensa para demonstração dos resultados das ações e procedimentos legais com que executa o projeto", diz a nota.
Suspensão de editais
Também na sexta-feira, o MPCE recomendou à Prefeitura de Fortaleza que suspendesse todos os Editais de Chamada Pública, Instrumentos de Parceria, Convênios e Termos de Fomento que estejam utilizando recursos provenientes do FMDPI.
Essa suspensão deve valer até que o Município promova as medidas administrativas necessárias para prover o Conselho de pessoal técnico habilitado a assessorá-lo nas atribuições de fiscalização e acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do Fundo.
Por fim, o órgão ministerial determinou a abertura de 25 inquéritos civis públicos para fiscalizar e acompanhar a aplicação do valor total de R$ 39.106.314,40, repassados entre os anos de 2015 a 2021, a 12 entidades cearenses.
Sobre os pedidos do MPCE, a reportagem demandou a prefeitura de Fortaleza, mas não obteve resposta.