Precatórios do Fundef: Apeoc entra com ação na Justiça pelo pagamento da 3ª parcela
Ação pede que Governo do Estado mantenha pagamento, conforme cronograma, a partir de 1º de abril
O Sindicato dos Servidores Públicos das Secretarias de Educação dos Municípios do Ceará (Apeoc) entrou com ação na Justiça após suspensão do pagamento da terceira parcela dos Precatórios do Fundef. O repasse dos valores estava previsto para o próximo 1º de abril, mas foi adiado pelo Governo do Estado do Ceará.
Segundo o sindicato, que publicou nota sobre o caso na quinta-feira (28), o valor proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ministério (Fundef) está em posse do governo desde o dia 7 de março de 2024. Da quantia, que está em aproximadamente R$, 1,023 bilhão, 60% é destinado a profissionais do magistério.
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A ação da Apeoc aponta que o cancelamento do pagamento na data acordada inicialmente representa quebra de confiança e da segurança jurídica "dos atos previamente estipulados e ratificados pela comissão do Fundef".
O pedido do sindicato, então, reforça a solicitação pelo pagamento na data estipulada, seguindo o cronograma já a partir do dia 1º de abril. Além disso, também é solicitada uma auditoria da folha de pagamento da parcela em questão.
"Continuaremos vigilantes e atentos para que os recursos cheguem ao bolso do professor e da professora o quanto antes. Ao mesmo tempo, enquanto o governo não atender nossas demandas e pautas da Campanha Salarial, permanecemos mobilizados, rumo à Assembleia Geral do dia 04 de abril", diz a Apeoc em comunicado.
Anúncio do governo
O pagamento da 3ª parcela dos precatórios dos professores da rede estadual de ensino do Ceará não será feito na segunda-feira, dia 1º de abril, conforme anúncio feito pelo Governo do Estado do Ceará. As Secretarias da Educação (Seduc) e do Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado do Ceará publicaram nota, na manhã desta quinta-feira (28), explicando o motivo.
"As Secretarias da Educação (Seduc) e do Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado do Ceará informam que por questões técnicas não será possível efetuar o pagamento da terceira parcela dos precatórios dos professores da Rede Estadual de Ensino no próximo dia 1º de abril, conforme divulgado previamente", pontuou o comunicado.
O comunicado aponta que as secretarias estão trabalhando para que o pagamento seja realizado o mais breve possível. Não foi marcada nova data com a previsão do repasse aos professores.
