A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, controladora da rede social TikTok no Brasil, após irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25).
A medida também determinou a exclusão dos dados de adolescentes cadastrados de forma irregular na plataforma e estabeleceu uma série de mudanças para ampliar a proteção de menores de idade.
Irregularidades identificadas
Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o "feed sem cadastro", disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta, e o "feed com cadastro", vinculado a um perfil registrado na rede social.
Nas duas formas de acesso, foi constatado que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo TikTok ocorria sem sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD e que a plataforma não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.
A agência também afirmou que a empresa não demonstrou que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das normas de proteção de dados. Ainda conforme a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A ByteDance pode recorrer da multa aplicada ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, feita na segunda-feira (24).
Plano de Conformindade
Em resposta à ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para melhoria da proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis; e reforçar sistemas de controle por parte dos pais (supervisão parental).
A plataforma deverá também implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Limitações
Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. As limitações previstas são:
- Experiência limitada a 12 horas;
- Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
- Impossibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido;
- Usuários não podem postar ou assistir transmissões ao vivo;
- Experiência de personalização de conteúdo muito limitada;
- Suspensão total de anúncios, no Brasil;
- Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades.
- Redução na coleta e processamento de dados - dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.
Aferição de idade
O plano de conformidade apresentado pela Bytedance foi aprovado em grau de recurso pelo Conselho Diretor da ANPD, conforme outra decisão, publicada nesta terça-feira (25).
A partir de agora, conforme essa determinação, a empresa deverá cumprir a aferição de idade estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), de acordo com os prazos previstos no cronograma de implementação das medidas.