O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou nessa segunda-feira (2) a Instrução Normativa Conjunta que disciplina a eventual aplicação do monitoramento eletrônico para condenados pela Justiça Criminal do Estado. Atualmente, conforme última estatística divulgada por parte da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) pelo menos sete mil pessoas, entre presos provisórios e condenados, estão com tornozeleiras eletrônicas. O número aumentou desde o início da pandemia.
A padronização das regras vem após parceria entre os poderes Judiciário e Executivo do Ceará. O documento publicado no Diário da Justiça traz uma lista de 43 artigos que vão desde as disposições preliminares sobre o monitoramento, até os requisitos para a devida execução penal e os prazos.
Um dos pontos destacados pelo TJ é a busca por promover uma Justiça humanizada. Especialistas enxergam a publicação como um avanço no Judiciário. De acordo com o presidente do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen), Cláudio Justa, as unidades prisionais superlotadas e com condições insalubres aos presos não são bons espaços de ressocialização. Com isso, o monitoramento eletrônico se mostra boa opção.
Vantagens
"O número de presos monitorados mais do que dobrou desde a gestão passada da SAP, mas ainda é baixo quando observados quantos deles podem ser beneficiados com a medida. Um preso condenado, por exemplo, passado o período da pena de encarceramento e com progressão para o regime semiaberto deve ser monitorado com a tornozeleira, uma vez que no Ceará não dispomos de equipamentos para cumprir o semiaberto", disse Cláudio Justa.
O advogado criminalista Bruno Queiroz acrescenta ainda que "o monitoramento eletrônico permite imediata redução de custos no Sistema Carcerário, além de diminuir o problema da superlotação dos presídios e permitir uma efetiva vigilância acerca comportamento do apenado. A instrução normativa materializa uma parceria profícua entre os Poderes Judiciário e Executivo".
Outro defensor do monitoramento enquanto saída para asfixia do Sistema Penitenciário é o também advogado criminalista Leandro Vasques. De acordo com Vasques, desde o ano de 2009 ele defende a medida para desafogar as prisões, reduzir os custos com a massa carcerária e proporcionar a oportunidade do trabalho externo aos presos condenados.
O indivíduo tem seus passos vigiados por uma central e, caso viole as condições impostas pelo Judiciário, pode vir a ser preso"
Mecanismo
A Instrução Normativa Conjunta explica que: "entende-se monitoração eletrônica como os mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância indireta, orientados para o desencarceramento".
Os prazos de duração do monitoramento devem ser definidos pelo juizos, podendo ser renovados. Assinaram o documento o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho; o secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo; e o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Luciano Caron de Moraes.