O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu recomendação, na última quarta-feira (18), para que as associações militares do Estado desistam de realizar movimentos como a operação 'Tolerância Zero', deflagrada nos dias 7 e 8 de janeiro deste ano, quando viaturas da Polícia Militar saíram das ruas e ficaram paradas em delegacias, em protesto.
Segundo o documento do MPCE, as associações devem se abster de "realizar reunião, assembleia ou qualquer evento que tenha por objetivo reunir ou patrocinar a deflagração de operações desautorizadas pelos respectivos Comandos Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, como o caso da denominada Tolerância Zero, ou ainda, incitamento a deflagração de greve dos militares do Estado do Ceará e/ou outro movimento que comprometa a prestação do serviço de segurança pública".
O descumprimento da recomendação do Ministério Público pode custar penalidades civis, penais e administrativas às associações e aos representantes envolvidos.
A recomendação foi direcionada para várias entidades que representam militares no Estado, entre elas a Associação dos Profissionais de Segurança (APS), a Associação dos Cabos e Soldados Militares (ACS), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (ASSOF), Associação de Praças Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
O MPCE recomenda ainda aos comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que "adotem todas as medidas legais, cabíveis e necessárias para prevenção e, se for o caso, repressão de operações desautorizadas que visem obstruir a prestação do serviço de segurança pública à coletividade".
Recomendação se baseou no Código Penal Militar
De acordo com o Ministério Público, a recomendação se baseou em quatro crimes previstos pelo Código Penal Militar:
- Incitamento, previsto no art. 155. "Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar";
- Recusa de obediência, previsto no art. 163. "Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução";
- Reunião ilícita, previsto no art. 165. "Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar";
- Abandono de posto, previsto no art. 195. "Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo".
Movimento estava previsto para ser retomado
A operação 'Tolerância Zero' estava prevista para ser retomada neste sábado (21) e continuar durante uma semana, até o dia 28. Os organizadores do movimento, em assembleia realizada no último sábado (14), também definiram que se reuniriam novamente no dia 4 de fevereiro. As datas foram aprovadas sob o grito de "Se não melhorar, a Polícia vai parar".
Entre as pautas da categoria estão a negociação com o Governo do reajuste salarial dos últimos dois anos, melhores condições de trabalho e um estreitamento do diálogo com o Estado sobre o aumento da violência contra agentes de segurança e a situação dos 44 policiais militares presos por serem acusados de participar da 'Chacina da Messejana'.