O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o período de transição para o fim da escala 6x1 conforme o que estava previsto na lei. As jornadas dos trabalhadores vão continuar a passar de 44 para 42 horas em 16 de dezembro. A diminuição para 40 horas segue prevista para dezembro de 2027.
No período de transição, Dino autorizou que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas em cinco dias, permitindo expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos sem adicional de hora extra pelos minutos excedentes.
A manutenção da transição veio em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade de duas entidades empresariais.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pedia o adiamento do prazo, enquanto a Confederação Nacional da Indústria requereu a derrubada da emenda como um todo.
Apesar do revés para o empresariado, a decisão do ministro previu que as regras da escala 5x2 podem ser flexibilizadas caso haja acordos coletivos entre patrões e sindicatos de categorias.
Ainda que os acordos ou convenções coletivas não sejam celebrados até a data, Dino definiu que a distribuição da jornada de 42 horas pode ser aplicada.
A partir do dia 16 de dezembro deste ano, um prazo adicional de 90 dias foi acrescido para que entidades empresariais e sindicais possam revistar os acordos e convenções estabelecidos.
Todas as decisões de Flávio Dino foram tomadas de forma monocrática — ou seja, individual — e devem ser referendadas pelo plenário do Supremo.
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