O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou, nesta segunda-feira (4), uma mensagem ao Congresso Nacional para tratar de um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativo de transporte de pessoas.
A proposta de lei do governo federal para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos trará, segundo o Ministério do Trabalho, um piso mínimo de R$ 32,09 e alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores), conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na última semana. Se aprovado, o PL entrará em vigor em 90 dias após a sanção presidencial.
A nova categoria foi denominada de "trabalhador autônomo por plataforma" e receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de utilização, como celular, combustível e manutenção do veículo. A contribuição para o INSS será em cima do valor de R$ 8,02 da hora, com alíquota de 7,5% para empregados e de 20% para empregadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas terão direito ao auxílio-maternidade, também.
Além disso, o texto determina que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma, como Uber e 99, por exemplo, não poderá ultrapassar 12 horas diárias. O trabalhador será, ainda, representado por uma entidade sindical da categoria profissional "motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas", responsável pelos acordos coletivos. Apesar disso, o projeto não prevê vínculo formal de trabalho entre as partes.
Envio da mensagem
A cerimônia de assinatura da mensagem ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta segunda-feira (4), e contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e de representantes de empresas de transporte por aplicativo e de sindicatos e associações de motoristas.
A regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo era promessa da campanha de Lula, mas a proposta apresentada pelo governo só contempla os profissionais que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.
Apps de delivery
No caso dos trabalhadores que trabalham com entregas, como iFood e Rappi, ainda não há um consenso entre motoristas e plataformas. De acordo com a CNN, uma das últimas propostas feitas por representantes das empresas foi de pagamento mínimo de R$ 25 por hora trabalhada, o que a categoria considerou "inaceitável".
"Não tivemos acordo, mesmo tratando várias vezes individualmente com as plataformas. Sempre com propostas fora da realidade. Os motoristas já têm discussões sobre o projeto deles, agora, nós, só especulações", disse ao portal o presidente do Sindmoto do Distrito Federal, Luiz Carlos Garcia Galvão.
O próprio ministro do Trabalho, Marinho, recentemente reconheceu a dimensão do impasse com a categoria. Contudo, ele afirmou que, caso não haja acordo sobre a relação de trabalho entre as partes, a pasta é quem irá elaborar um projeto de lei para enviar ao Congresso Nacional e definir os parâmetros.