A 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu, nesta terça-feira (24), uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com direito ao aborto legal. A medida, aprovada na segunda-feira (23), foi interrompida de forma provisória.
A decisão foi tomada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, em resposta a uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Em sua argumentação, o magistrado destacou que a resolução poderia gerar impactos jurídicos imediatos, colocando em risco o resultado do processo caso fosse constatada alguma ilegalidade.
“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, afirmou Tocchetto Pauperio em sua decisão.
A resolução suspensa orientava profissionais da saúde e assistência social sobre o atendimento a vítimas de violência sexual que têm direito ao aborto previsto em lei no Brasil. O caso seguirá em análise pela Justiça Federal.
SOBRE A RESOLUÇÃO
Na segunda-feira (23), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que tinha como objetivo garantir o acesso ao aborto legal em casos previstos pela legislação brasileira.
A resolução, que não possui peso de lei, estabelecia diretrizes para orientar profissionais na tomada de decisões em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Apesar de inicialmente apoiar a elaboração do texto, o governo federal recuou após a medida gerar repercussão pública e pressões políticas contrárias.
Durante a votação, o governo pediu mais tempo para analisar a proposta, mas foi derrotado. Dos 13 representantes governamentais no conselho, todos votaram contra a medida. Após o recuo, houve orientação para que os ministérios rejeitassem a proposta.