Governo envia ao Congresso Nacional PL sobre repasse de valores do DPVAT ao SUS
O documento não cita valores, mas a equipe econômica do governo já anunciou que a medida vai permitir um repasse adicional de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT ao SUS
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei (PL) complementar que trata de repasse de valores do fundo do seguro veicular obrigatório DPVAT ao Sistema Único de Saúde (SUS). A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O documento não cita valores, mas a equipe econômica do governo já anunciou que a medida vai permitir um repasse adicional de R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT ao SUS. A ação é um reforço de verba para a área da saúde no combate ao novo coronavírus.
A mensagem informa que o projeto "dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS".
No fim do ano passado, essa modalidade de financiamento do SUS esteve ameaçada. Bolsonaro havia assinado uma Medida Provisória, em novembro, que extinguia o seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. No entanto, um mês depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a nova a edição feita pelo presidente.
