Um projeto de lei que extingue o Exame de Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de autoria do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), motiva divergências no Congresso Nacional e, também, reações de operadores do Direito. O objetivo da proposta, desarquivada na atual legislatura, é equiparar a profissão de advogado a outras atividades profissionais que não têm a necessidade de submissão a uma avaliação, o que tem feito a categoria dialogar com parlamentares em busca de apoio a pautas.
No Ceará, a OAB está preocupada com a quantidade de projetos tramitando no Legislativo que podem afetar a entidade. Em reunião realizada na segunda-feira (8), metade da bancada cearense na Câmara se comprometeu em atuar em defesa da Ordem, visto, segundo deputados, a relevância da OAB para a sociedade brasileira.
O projeto original que extingue o Exame de Ordem é de autoria do então deputado federal Jair Bolsonaro, hoje presidente da República. Ele, inclusive, já eleito presidente, se manifestou contra o Exame aplicado aos recém-formados, justificando que isso acaba por criar "boys de luxo de escritórios de advocacia".
De acordo a proposta de José Medeiros, a Constituição estabelece que a educação será promovida com a colaboração da sociedade e, por isso, não há dúvida sobre "a competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como consequência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil".
O deputado afirmou, recentemente, que propôs novamente o projeto porque o anterior foi arquivado com o fim do mandato do então deputado Jair Bolsonaro.
Além deste, outros 31 projetos que estão no Congresso são de interesse da entidade, incluindo o que trata da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. "Essas matérias são urgentes e dependem do engajamento da bancada federal cearense, para que haja uma tramitação positiva", afirmou o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas.
"Queremos ainda deixar a OAB aberta para discutirmos com os deputados sobre projetos como a porte de armas, lei anticrime, Previdência... Temos aqui um vasto acervo de grandes juristas que pode contribuir para esses respectivos projetos", expôs.
Agenda extensa
Entre deputados cearenses, a aproximação foi vista como positiva. Roberto Pessoa (PSDB) lembrou que há 20 anos não havia uma reunião entre a bancada federal e a OAB no Ceará. "Somos pioneiros e estamos começando a nos entender. Já encaminhei os projetos para que minha assessoria, em Brasília, possa fazer triagem dos projetos que a OAB nos entregou", disse.
Para o coordenador da bancada, Domingos Neto (PSD), há um novo momento na relação entre Congresso e OAB, o que proporcionará maior conhecimento da bancada. "Os advogados presidencialistas conhecem o funcionamento da Previdência; os trabalhistas, os problemas do Direito do Trabalho; e os criminalistas, do Direito Penal. Dessa relação, nascerão muitos projetos de lei, de iniciativa, em conjunto", defendeu.
André Figueiredo (PDT) defendeu que haja senso de moderação entre as entidades para que o Brasil não enfrente mais crises no futuro. Já Heitor Freire (PSL), único membro da base governista presente, destacou como "louvável" a proximidade entre OAB e Congresso Nacional.
Compareceram ao evento, realizado na sede da OAB Ceará, os deputados federais Domingos Neto, André Figueiredo, Denis Bezerra, Eduardo Bismarck, Idilvan Alencar, José Airton Cirilo, Júnior Mano, Heitor Freire, Mauro Filho e Roberto Pessoa.