O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique (PDT), deve incluir na pauta de votação, hoje, o projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o novo Código da Cidade. A proposta, que funciona como um grande "manual de instruções" do Município, tem mais de mil artigos e recebeu, até ontem, 370 emendas de, pelo menos, 20 vereadores. Se aprovado, o novo Código da Cidade irá substituir o Código de Obras e Posturas, de 1981, que está defasado para regular as relações entre o cidadão, a cidade e o poder público municipal.
Os vereadores ainda têm até a abertura da sessão ordinária de hoje para apresentarem alterações ao projeto original, apresentado pelo prefeito Roberto Cláudio no início deste ano (esta é a segunda vez que a gestão tenta votar a proposta desde 2016). Após a colocação em plenário, a matéria vai receber as emendas e, portanto, deve voltar à discussão na Comissão Especial.
Em reunião para discutir o parecer do relator à matéria, na sexta-feira passada, vereadores solicitaram um prazo maior para elaboração de sugestões, o que foi acatado pelo presidente da comissão especial, vereador Ésio Feitosa (PPL).
As emendas dispõem sobre variados temas, desde a proibição do uso de sacolas plásticas e canudos no comércio até a desburocratização para realização de eventos religiosos. A vereadora Priscila Costa (PRTB), por exemplo, se colocou contra alguns pontos do projeto. Um deles é a proibição da distribuição de panfletos pela Cidade. Uma de suas emendas suprime este artigo para que, segundo ela, o pequeno comerciante possa divulgar suas atividades.
"Outra coisa é a exigência de isolamento acústico para a realização de eventos. Acontece que existem igrejinhas pobres que não têm como fazer esse isolamento e vão ter que fechar", reclamou. Ela também quer expandir os tipos de food trucks na Cidade.
Mesmo teor
Líder da oposição, Márcio Martins (Pros) disse defender a aprovação do projeto por unanimidade. Ele, que apresentou mais de 40 emendas, acredita que boa parte das 342 sugestões ao projeto serão descartadas por terem teor semelhante. A primeira emenda ao Código é dele e propõe que o "alvará de funcionamento terá validade em caráter definitivo, até que haja alteração da atividade econômica". Segundo o autor, a intenção é "devolver aquilo que não deveria ser tirado", relembrando a polêmica em torno da lei dos alvarás aprovada pela Casa.
Guilherme Sampaio (PT) também apresentou diversas emendas. Uma delas defende que os resíduos da construção civil sejam enviados para usinas de reciclagem e que obras da Prefeitura priorizem materiais reciclados.
O parlamentar quer, ainda, restringir a publicidade visual no Centro da Capital e zonas de proteção do patrimônio histórico, além de sugerir a proibição da fixação de anúncios nas poligonais de bens tombados no Município.
Repetição
O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Ésio Feitosa, reforça a visão do colega Márcio Martins. Para ele, apesar do alto volume de emendas apresentadas, muitas são repetidas e, por isso, acabarão nem sendo apreciadas pelos parlamentares. "Muitas podem ser prejudicadas", sugere o vereador, que é líder do Governo Roberto Cláudio na Casa.
Outras, podem ter algum vício de formalidade ou constitucionalidade e serem retiradas. Os exemplos citados são no sentido de sugerir que as alterações devem ter uma tramitação rápida para que haja votação final da matéria, no plenário, ainda neste primeiro semestre.
"O fato de ter mais de 300 emendas não quer dizer que podem ser discutidas no mérito", disse. Apesar das críticas de vereadores da oposição em alguns artigos, o projeto, diz o líder, vai seguir e caberá ao conjunto de vereadores aprovar ou reprovar os pontos do texto original.
Comissão quer liberar ainda as operações urbanas
Além da discussão sobre o Código da Cidade, a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza também está discutindo os seis projetos que versam sobre operações urbanas consorciadas, que envolve uma certa polêmica entre os parlamentares.
Presidente do colegiado, o vereador Ésio Feitosa, diante das divergências entre os membros, propõe a realização de mais seis audiências públicas para tratar, individualmente, sobre cada operação e tentar, assim, encerrar as discussões entre base e oposição a respeito do assunto.
Em até duas semanas, ele pretende iniciar os debates com a sociedade, sendo realizadas até duas audiências públicas por semana. As operações que a gestão municipal quer realizar são: Litoral Central, Parque Rachel de Queiroz, Francisco Sá, Parangaba, Eduardo Girão e Maceió / Papicu.
No todo, Feitosa quer concluir a discussão sobre o Código da Cidade e Operações Urbanas Consorciadas antes do fim do atual semestre. "Eu tenho tido a postura de agilizar os processos, sem prejudicar o debate, que precisa ser amplo. Nós podemos concluir as audiências públicas em três semanas", defendeu.
No caso do Código da Cidade, as emendas serão analisadas pelo relator, Renan Colares (PDT) e ai sím concluído o projeto para votação no plenário.