A Justiça do Ceará manteve decisão que determina que agentes de segurança poderão sofrer sanções e até serem presos por promoverem movimentos grevistas ou manifestações no Estado. Contudo, por unanimidade, a Seção Criminal doTribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a matéria deve ser apreciada por Órgão Especial.
Os desembargadores argumentaram que a matéria é de âmbito do direito administrativo e não do direito penal. A apreciação pelo novo órgão não tem data definida.
Desde 5 de fevereiro, a desembargadora Francisca Adelineide Viana, do TJCE havia revogado liminar que impedia a prisão. Em janeiro, a própria magistrada havia concedido a liminar que proibia a prisão. No entanto, após ação impetrada pelo Estado, a desembargadora mudou o entendimento e decidiu pela revogação da liminar.
Como justificativa para a decisão, ela apresenta “relevantes razões” apontadas pelo Governo do Estado, como a proximidade do Carnaval, período de feriado prolongado, que torna a atuação das forças de segurança “ainda mais essencial”.
O julgamento do mérito da ação, proposta pela Associação das Praças do Estado do Ceará (ACSMCE), acontece após uma série de manifestações por insatisfações da categoria com a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo do Estado.
O governador Camilo Santana (PT) enviou, na sexta-feira (14), à Assembleia Legislativa, a mensagem com a reestruturação das carreiras dos profissionais da Segurança Pública do Ceará, incluindo policiais militares e bombeiros.
Na última quinta (13), após cinco horas de negociação, o Governo atendeu às reivindicações de representantes de associações dos militares, chegando as partes a um acordo que foi, inclusive, mediado por deputados e pelo Ministério Público.
Após acordo firmado entre os representantes dos agentes de segurança e o Governo do Estado sobre a proposta de reajuste, uma parte dos militares recuou do compromisso assumido e divulgaram que a proposta não foi aceita por policiais e bombeiros militares.
Ainda na sexta (14), o Ministério Público recomendou que o comandante-geral da Polícia Militar impeça policiais de realizem qualquer tipo de manifestação ou paralisações, preservando a democracia e o respeito dos Poderes Públicos.