Sem muita discussão, a Assembleia Legislativa cearense aprovou, ontem, a isenção de ICMS sobre operações e prestações de serviços relacionadas à construção, instalação e funcionamento do centro de conexões de voos (Hub) da Latam, no Aeroporto Internacional Pinto Martins.
>TCU libera edital de concessão do Pinto Martins
A medida depende do cumprimento de requisitos a serem observados pela companhia aérea. Mesmo após a aprovação, com o único voto contrário do deputado Renato Roseno (PSOL), a concessão da cobrança diferenciada será efetivada apenas quando a empresa que implantar o Hub mantiver, em período inferior ou igual a três horas consecutivas, um mínimo de voos diários internacionais, operados com aeronaves de corredor duplo, e o mínimo de voos diários domésticos adicionais aos já existentes.
A sistemática diferenciada poderá ser estendida à concessionária vencedora da licitação para exploração do Aeroporto Internacional Pinto Martins, bem como suas prestadoras de serviço, desde que credenciadas junto à Secretaria da Fazenda do Estado. Após sancionada, e seguidos os critérios estabelecidos no projeto, ficarão isentas de ICMS as operações internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas à construção do equipamento. Sobre a aquisição de querosene de aviação, importação de aeronaves, compra e fornecimento, pela companhia aérea, de alimentação de bordo também não incidirá cobrança do imposto.
Técnicos
A Câmara Municipal de Fortaleza já havia aprovado isenção para o mesmo objetivo do ISS (Imposto sobre Serviços). O Governo do Estado tinha até ontem para aprovar sua proposição, segundo informações de técnicos que cuidam da questão.
Outra mensagem importante aprovada ontem cria 4.200 vagas em concurso para a Polícia Militar até o ano de 2018. O projeto traz mudanças na forma de incorporação, entre elas a possibilidade de menores de 18 anos se inscreverem, desde que, na data da inscrição, no curso de formação, tenha idade igual ou superior a 18 anos.
A votação foi acompanhada das galerias por candidatos com idade acima dos 30 anos, interessados em participar da realização do concurso. Alegando que a medida causaria prejuízos ao sistema previdenciário do Estado, a base aliada conseguiu rejeitar a emenda, mantendo o projeto original, com idade máxima de 30 anos para as carreiras de praça e oficial da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Outras duas emendas foram acatadas. Uma delas assegura que os atuais cabos que, antes da publicação da lei, tenham sido promovidos por bravura a essa graduação sejam promovidos, excepcionalmente à graduação de primeiro-sargento. A segunda tratava de remuneração de artigos.
Ainda na área da Segurança Pública, foram aprovadas mensagens que tratam das gratificações dos policiais civis e militares que trabalharem em dias de folga. Os valores das gratificações variam entre R$ 20 e R$ 35.