A Suprema Corte dos EUA decidiu, nesta sexta-feira (24), pela revogação do direito constitucional ao aborto. Com o novo posicionamento, os estados do país ficam livres para proibir a prática.
A decisão altera o entendimento estabelecido em 1973 no julgamento do caso Roe contra Wade, que levou a corte a considerar o aborto um direito constitucional nos Estados Unidos.
A mudança de entendimento é especialmente relevante nos EUA, onde o Direito é costumeiro, ou seja, ele se forma a partir dos costumes da sociedade para então serem consolidados como normas jurídicas, sem a necessidade de um processo legislativo. Essas normas nem sequer precisam estar escritas.
"A Constituição não faz nenhuma referência ao aborto e nenhum de seus artigos protege implicitamente esse direito", escreveu o juiz Samuel Alito, em nome da maioria.
Neste contexto, Roe vs. Wade "deve ser anulado", apontou.
"É hora de devolver a questão do aborto aos representantes eleitos pelo povo", aos parlamentos locais, escreveu.
Vazamento de rascunho
Um documento vazado no começo de maio já apontava a mudança no entendimento. O texto, um rascunho de 98 páginas, obtido pelo portal Politico, foi distribuído em fevereiro pela Corte, que possui maioria conservadora, e apontava uma opinião majoritária contra o aborto.
Agora, os Estados Unidos voltam à situação anterior a 1973, quando cada estado era livre para proibir ou autorizar o aborto.
Com as importantes divisões geográficas e políticas sobre esta questão, metade do país, especialmente o Sul e o Centro, tidos como mais conservadores e religiosos, podem banir os procedimentos.
CASO 'ROE CONTRA WADE'
Em 22 de janeiro de 1973, a Suprema Corte dos Estados Unidos estabeleceu, em sua histórica decisão "Roe vs Wade", que o direito ao respeito à vida privada garantido pela Constituição se aplicava ao aborto.
Em uma ação movida três anos antes em um tribunal do Texas, Jane Roe, pseudônimo de Norma McCorvey, uma mãe solteira grávida pela terceira vez, atacou a constitucionalidade da lei do Texas que tornava o aborto um crime.
A mais alta jurisdição do país assumiu a questão meses depois, por um recurso de Jane Roe contra o promotor de Dallas, Henry Wade, mas também por outro de um médico e de um casal sem filhos que queria poder praticar, ou se submeter, a uma interrupção voluntária da gravidez legalmente.
Após ouvir as partes duas vezes, a Suprema Corte esperou a eleição presidencial de novembro de 1972 e a reeleição do republicano Richard Nixon para emitir sua decisão, por sete votos a dois.
Reconhecendo a "natureza sensível e emocional do debate sobre o aborto, os pontos de vista rigorosamente opostos, inclusive entre os médicos, e as convicções profundas e absolutas que a questão inspira", a alta corte acabou derrubando as leis do Texas sobre aborto, posição que vigorou até esta sexta-feira.
Com a AFP.