Prestes a completar dois anos de plena vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que empresas públicas e privadas devem tratar com segurança, privacidade e transparência as informações pessoais coletadas de usuários. O objetivo é possibilitar mais segurança, acesso e controle nos processos de utilização desses dados.
Além de garantir a todos os brasileiros regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários, a lei contribuiu para a conscientização dos cidadãos.
“Principalmente no que diz respeito à cultura das pessoas quanto à importância da proteção dos dados pessoais, especialmente com a certeza da rigorosa fiscalização por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, destaca o advogado e doutor em Direito Comercial João Rafael Furtado.
Para ele, além de inaugurar uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no País, a LGPD demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Furtado reconhece que abusos sempre irão existir. Contudo, destaca, “o objetivo da lei é criar um ambiente mais seguro e regulado, garantindo mais direitos aos titulares dos dados”.
Comissão LGPD na OAB Ceará
A relevância do tema levou a OAB Ceará a criar a Comissão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que será presidida por João Rafael Furtado. A iniciativa servirá “para atuarmos diretamente com reflexões e auxílio à classe advocatícia sobre o tema”, disse.
A posse dos membros do conselho acontecerá na próxima sexta-feira (8), às 15h, com a presença do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, que também apresentará uma palestra sobre o tema. O evento gratuito será transmitido online para os inscritos no site da ESA-CE.
Um dos objetivos da apresentação é desmistificar a LGPD, o que envolve “especialmente a certeza que todos, mais cedo ou tarde, devem se adequar à lei”, afirma o presidente da comissão.
“A LGPD é algo a que efetivamente todos nós temos que nos adequar, uma vez que a proteção de dados é cada vez mais uma coisa cara para as pessoas”, explica.
O advogado reforça que “todas as empresas, todos os órgãos públicos têm que se adequar aos termos da lei, sob pena de sofrerem severas sanções. Sanções essas que são aplicadas tanto pela ANPD como também por órgãos do Poder Judiciário.
A ANPD é órgão ligado à presidência da República com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, previsto na LGPD.
Campo próspero para a advocacia
Furtado acredita que a área do direito ligada à tecnologia é a que tem maior expansão na atualmente, “aqui incluída a seara de proteção de dados”. Para isso, ressalta, é necessária a capacitação do operador do direito.
“A especialização é necessária, principalmente com o direito empresarial e cível, sem descartar os cursos técnicos na área de tecnologia da informação e mapeamento de processos”, indica.
Segundo ele, a recém criada comissão da OAB Ceará tem desenvolvido “importante papel na ajuda da classe de advogados para o conhecimento da Lei e suas implicações”.
15 dicas para a proteção de seus dados pessoais, em meios físicos ou digitais
O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) indica uma série de cuidados a se tomar para proteger seus dado. Confira:
- Se você perdeu ou teve documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc) furtados, faça um Boletim de Ocorrência (B.O.). E, se possível, cadastre o ocorrido em serviços de alerta. No Brasil, instituições como SPC e Serasa ofertam o serviço, ajudando que não roubem sua identidade e realizem fraudes e compras em seu nome.
- Antes de comprar um celular, uma câmera fotográfica, um videogame ou outro eletroeletrônico que se conecte à internet, pesquise se o dispositivo é seguro, confira a opinião de usuários.
- Não deixe seu celular, notebook ou computador ser acessado por pessoas estranhas. Encerre a sessão sempre que sair do e-mail, de redes sociais. E limpe o histórico de navegação sobre os sites visitados.
- Proteja sua máquina de ataques virtuais. Mantenha antivírus e firewalls atualizados, e procure navegar e fazer downloads via sites confiáveis.
- Não divulgue, sem critérios, o seu número de celular. E, para não receber ligações com ofertas comerciais indesejadas, confira o serviço que Procons e Decons, em alguns Estados, oferecem em seus sites – cadastrando-se, gratuitamente. Tem ainda o serviço do site www.naomeperturbe.com.br, criado por operadoras de telefonia para atender à uma determinação da Anatel. Se não respeitarem sua vontade como consumidor, as empresas de produtos e serviços podem receber advertências e multas.
- Se não quiser receber e-mails com propagandas, lembre-se que, com a LGPD, as empresas só poderão enviar publicidade se você der o consentimento prévio; e, caso você autorize, deverão oferecer a você a opção de sair da lista de envios.
- Desconfie de qualquer pessoa que peça dados bancários seus ou de seus pais, e navegue por plataformas com conexão segura para, por exemplo, comprar ou jogar on-line – no caso de games que interligam jogadores, atenção redobrada, pois podem captar imagens e sons, por microfones e câmeras.
- Escolha suas senhas cuidadosamente. Faça senhas fortes, que não sejam fáceis de serem desvendadas por terceiros.
- Deixe sua conexão Wi-Fi mais segura com pequenas atitudes: não deixe o nome de fábrica, troque; desative a conexão automática, porque assim você não corre o risco de ser conectado automaticamente a redes abertas desconhecidas e potencialmente perigosas.
- Assuma o controle de suas informações nas redes sociais. Revise as políticas de privacidade (a partir de agosto de 2020, essas políticas deverão respeitar a LGPD), veja o que vão fazer com seus dados e só dê o consentimento se de fato concordar. Se não concordar, conteste.
- Não disponibilize muitas informações pessoais a muitas pessoas, como em cadastros físicos ou on-line. Nas redes sociais, configure seu perfil para que suas publicações só sejam vistas por quem você realmente conhece. Quanto menos seus dados, gostos e preferências ficarem disponíveis, melhor!
- Se você é um dos muitos adeptos da nuvem, verifique se a segurança e a disponibilidade do serviço são adequadas aos tipos de arquivo que deseja carregar. E reflita sobre quem pode acessar os uploads feitos por você.
- Controle os cookies: você pode impedir a instalação deles, não dando seu consentimento quando é solicitado, durante a navegação. Outra opção é desativar os cookies direto no navegador. O cookie é um tipo de arquivo, enviado para um site por meio do navegador, baixado em computadores, celulares ou qualquer outro dispositivo, a fim de armazenar informações do usuário.
- Caso não esteja satisfeito, não hesite em pedir detalhes ou em solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo, e outros aspectos de sua personalidade.
- No rol acima, de revisões possíveis, também está a sobre o seu perfil de pagamentos e empréstimos. Nenhum credor é obrigado a emprestar dinheiro a você, claro, mas se achar que foi recusado crédito injustamente, peça a esse credor que explique a razão e reveja, se possível, a decisão.