A adoção da inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais traz desafios complexos, especialmente na identificação de conteúdos multimídia criados ou alterados por essa tecnologia. A RESOLUÇÃO Nº 23.732, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, que regula as eleições municipais de 2024, exige nos artigos 9º-B e 9º-C que a propaganda eleitoral envolvendo IA seja identificada. No entanto, a sofisticação de tecnologias como deepfakes dificulta a detecção dessas manipulações, mesmo com as obrigações legais.
Apesar da exigência de transparência, há um vácuo procedimental: como deve ser julgado o uso indevido de IA? A falta de protocolos específicos para análise técnica dessas evidências deixa as decisões judiciais vulneráveis à subjetividade. A comprovação de manipulação por IA pode se transformar em uma batalha tecnológica, onde a capacidade de identificar essas manipulações é limitada pela rápida evolução das tecnologias.
Essa lacuna gera incertezas tanto para candidatos quanto para autoridades. A ausência de diretrizes claras sobre a coleta e avaliação dessas evidências no âmbito judicial dificulta a aplicação uniforme da lei, resultando em decisões inconsistentes que comprometem a integridade eleitoral.
Provedores de internet, conforme o art. 9º-D, devem adotar medidas para prevenir a circulação de conteúdos manipulados, mas enfrentam desafios semelhantes na identificação precisa. Sem uma base legal sólida que defina procedimentos de julgamento, o processo eleitoral fica exposto a manipulações tecnológicas que podem influenciar o resultado das eleições.
Esse cenário levanta uma questão inquietante: estamos preparados para enfrentar as novas formas de manipulação eleitoral trazidas pela IA? A urgência de políticas públicas vai além de uma simples atualização legislativa; é preciso estabelecer protocolos rigorosos e claros que orientem a análise e o julgamento desses casos complexos. Sem um marco regulatório sólido e à prova das rápidas inovações tecnológicas, corremos o risco de deixar brechas perigosas que podem comprometer a integridade do processo democrático. Será que estamos prontos para proteger nossas eleições de uma ameaça que evolui a cada dia?