Decon autua administradoras de planos de saúde por dificultarem exames do novo coronavírus

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Ceará (MPCE), autuou três administradoras de planos de saúde por dificuldades a realização de testes do novo coronavírus. Após denúncias de consumidores, o órgão realizou vistorias e divulgou as autuações nesta quarta-feira (29). 

De acordo com o MPCE, os laboratórios de uma das empresas não aceitam a prescrição médica emitida pelo Ministério da Saúde e os pacientes precisam passar por uma outra consulta, com um médico da empresa, para receber de notificação que peça o exame. 

No caso de outra administradora, os exames não são autorizados nos laboratórios e o cliente precisa negociar diretamente com a operadora, pagando a mais por isso. Além disso, uma das operadoras não fornece número de protocolo de atendimento das ligações. 

As empresas têm o prazo de 10 dias para apresentar defesa e estão passíveis de penalidades, que variam de multa à interdição. As vistorias que constataram as irregularidades ocorreram nos dias 24, 28 e 29 de abril.

O Decon já havia emitido recomendação aos planos de saúde, no dia 16 de março, para assegurar a cobertura do diagnóstico e do tratamento da Covid-19 aos consumidores. 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determina que os exames de diagnóstico do novo coronavírus estejam nos planos de cobertura obrigatória, sem dificuldades aos clientes. A Lei dos Planos de Saúde também indica que um paciente que já tiver prescrição médica deve realizar o exame, sem necessidade de outra consulta. As empresas devem garantir atendimento para todas as doenças previstas da Classificação Internacional de Doenças.

Serviço

Decon Ceará
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