CE pode ir à Justiça para reaver parte da dívida

Fortaleza/Brasília. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) deve entrar com uma ação administrativa, junto ao Ministério da Fazenda, para tentar reaver parte da dívida liquidada por completo em 2012 nos moldes da Lei 9.496/97, que dispõe sobre o refinanciamento de estados e municípios para com a União. Segundo o titular da pasta, Mauro Benevides Filho, o Ceará pagou aproximadamente R$ 1 bilhão e não será beneficiado com a mudança do indexador das dívidas, que só deve acontecer em 2016, segundo proposta apresentada ontem pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

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"A regulamentação da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios em nada vai beneficiar o Ceará, pois já liquidamos tudo da Lei 9.496 em 2012. Assim, estamos avaliando entrar com uma ação administrativa para que seja recalculado o que pagamos, com os benefícios que serão dados aos estados que ainda não o fizeram, e, assim, recuperemos parte do valor pago pelo Estado. A lei manda retroagir", explica Mauro Filho.

Questionado se recorreria à Justiça caso a ação administrativa não surtisse efeito, a exemplo do que fez o Rio de Janeiro, Mauro Filho disse que sua posição pessoal estava de acordo com tal medida, mas que consultaria o governador Camilo Santana.

Nova proposta do governo

Em audiência pública realizada ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Joaquim Levy formalizou a nova proposta do governo para o impasse sobre a dívida dos estados e municípios com o objetivo de evitar mais uma derrota no Congresso. O ministro sugeriu manter os indexadores das dívidas como estão durante este ano - ressarcindo os entes da Federação no ano seguinte - e prorrogar os custos que o governo federal teria com a nova regra para fevereiro de 2016. O Senado acabou encerrando a sessão sem votar o projeto, deixando a decisão para a semana que vem.

Segundo o ministro, o impacto da troca do indexador para a União é da ordem de R$ 3 bilhões, valor que não pode ser pago no atual momento de ajuste fiscal. Pela proposta, a regra valerá a partir de 1º de fevereiro do próximo ano, quando o governo saberá se atingiu a meta fiscal para este ano. "Neste momento teremos certeza do sucesso do ajuste fiscal", afirmou Levy. "Será o momento em que vamos saber se o Brasil conseguiu evitar a dificuldade, se conseguimos recuperar a rota de crescimento", completa.

Inócua para a maioria

O ministro da Fazenda também disse ontem que a mudança do indexador das dívidas dos estados é inócua para a maior parte dos entes federativos. Ele afirmou que o projeto do indexador foi estabelecido em outro momento e que o custo dos estados era muito abaixo do custo de financiamento da União.

Ele anunciou que o governo chegou a um acordo com a prefeitura do Rio de Janeiro para garantir que a regulamentação da mudança no indexador seja feita apenas no início do ano que vem. Enquanto isso, o município depositará os pagamentos da dívida com a União em juízo.

O acordo abre caminho para entendimento com outros estados e municípios. Com isso, Levy tenta apagar a crise iniciada com a votação na Câmara dos Deputados na semana passada, do projeto de lei que deu 30 dias para a regulamentação da lei que mudou o indexador. Ele ressaltou que a mudança imediata no indexador da dívida beneficiaria basicamente os municípios do Rio de Janeiro e São Paulo em um primeiro momento. Disse que o acordo - em que o ente deposita o valor devido em juízo e é ressarcido da diferença a partir do ano que vem - pode ser estendido a outros estados e municípios.

Análise

Levy afirmou, ainda, que o ministério está fazendo uma análise dos empréstimos pedidos por estados e municípios, que dependem de aval do órgão, e que deve dar uma resposta sobre o assunto em breve. "Não há nenhuma intenção de segurar empréstimos. Entendemos que é importante, nesse novo cenário, dar encaminhamento à questão", afirmou o ministro.

Em fevereiro, as contas do Tesouro Nacional fecharam com déficit recorde de R$ 7,4 bilhões.

'Há risco  de perda  de grau de investimento'

Brasília. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fez ontem um a senadores para que o pacote de ajuste fiscal, que em grande parte depende da aprovação do Congresso, seja aprovado, sob risco de o país perder o selo de bom pagador.

Segundo Levy, ainda existe risco de rebaixamento do rating - avaliação feita por agências de classificação de risco sobre a segurança de uma economia para receber investimentos- do país se não houver o ajuste.

"Nossa dívida pública é relativamente alta e não temos um rating tão forte assim. Ainda existe, se não tivermos o ajuste, risco de perdermos grau de investimento, com consequências bastante fortes", afirmou, durante audiência pública da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado.

Segundo ele é preciso responder de maneira "firme, efetiva e rápida" para que o país não pague pelo custo de perder o grau de investimento, que tem impacto no custo da dívida do governo, na capacidade de empresas de se financiarem e dos investidores. Os ajustes são importantes para reverter a trajetória de crescimento da dívida pública brasileira e a deterioração das contas fiscais e externas observadas principalmente no ano passado, destacou o ministro.

Medidas

Levy aproveitou o espaço na audiência pública para defender o pacote de medidas que visa cortar gastos e aumentar as receitas, que neste ano "serão baixas". Segundo ele, é preciso responder "com firmeza e rapidez".

"A presidente Dilma tem feito trabalho incansável de explicar as ações do governo", destacou o ministro da Fazenda.