O Governo Federal tenta um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o índice de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja o da poupança.
A correção do fundo pela Taxa Referencial é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte, que deve ter julgamento retomado nos próximos dias.
Segundo a proposta, a correção a partir do índice da poupança valeria apenas para novos depósitos, a partir da publicação da decisão. Para 2023 e 2024, os contribuintes teriam direito à distribuição integral do lucro anual do Fundo, tendo como rendimento mínimo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.
O professor Rafael Vieira, da Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, da Universidade Federal do Ceará (FEAAC/UFC), aponta que a proposta do governo é uma forma de evitar que o STF defina o IPCA, que é maior que a Selic, como índice de correção de forma definitiva.
"Esse movimento é uma tentativa, caso esse julgamento seja pautado e seja confirmada a inconstitucionalidade da TR, fugir da aplicação do IPCA, porque seria uma forma de ampliação da dívida pública do FGTS", afirmou.
O especialista comenta que a aplicação do IPCA seria mais vantajosa aos contribuintes, em detrimento da Selic, já que o FGTS é um investimento de longo prazo.
Ele podera, no entanto, que a limitação pela taxa da poupança é razoável e já traria ganhos em relação à aplicação da Taxa Referencial.
"Como o IPCA é um híbrio que é vinculado à inflação, para investimentos de médio e longo prazo, é mais vantajoso para quem está fazendo a aplicação. [...] A gente não pensa em usar os investimentos do FGTS em um prazo curto. Ou a gente pretende continuar na nossa relação de emprego ou a gente quer fazer a quitação de um imóvel", aponta.
Rafael afirma que o movimento tem semelhanças com o da PEC dos Precatórios. "Esse movimento também aconteceu no âmbito da administração pública, na PEC dos Precatórios, no fim o ano passado. Os precatórios eram atualizados pelo IPCA-E e entrou em vigor essa alteração e, a partir de 31 de dezembro de 2022, começaram a ser atualizados pela Selic. Nesse contexto, a gente pode entender isso como um movimento macro do governo", comenta.
Como funciona a correção pela TR e por que o STF julga sua constitucionalidade?
Atualmente, os depósitos do FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial, que está em 0,0811%, mais 3% ao ano. A ADI 5090, proposta pelo partido Solidariedade, alega que a utilização da taxa resulta em diminuição do patrimônio, já que não há reposição das perdas inflacionárias.
O julgamento no STF começou em abril, com voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para que a rentabilidade corresponda no mínimo à remuneração da poupança. A pauta seria retomada na quarta-feira (8), mas o governo e centrais sindicais pediram o adiamento da discussão por 30 dias, argumentando que se busca solução para não afetar o uso do FGTS para políticas públicas.
A Adovacia-Geral da União (AGU) argumentou que o aumento dos índices de correção do fundo pode reduzir a possibilidade de financiamento de obras de saneamento básico e infraestrutura com recursos do fundo.
Segundo parecer do órgão, a poupança como critério de remuneração impactaria, num período de 4 anos, em um aumento de R$ 8,6 bilhões nas despesas da União. O governo também alega que a correção das contas vai encarecer os financiamentos habitacionais, cujo FGTS é a principal fonte de recursos.
Para o economista Allisson Martins, a correção monetária pela poupança não é adequada por, assim como a TR, não refletir as mudanças inflacionárias. Ele também sugere que a adoção do IPCA é mais vantajosa aos contribuintes, mas reconhece que aumentaria o gasto público.
"O modelo mais adequado seria mudar a TR para um índice de inflação, como por exemplo o IPCA, mais um porcentual que dê uma possibilidade de ganho real. É um recurso que deve ser rentaibilizado", aponta.