Oito dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aptos à votação optaram pela redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas contas de energia, telefone e internet somente em 2024.
No fim de novembro deste ano, foi enviado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) o pedido aos ministros para que a mudança no imposto começasse a valer apenas em 2024.
No referido ano, o Ceará deve ter uma perda arrecadatória de R$ 1 bilhão, conforme estimativa da Secretaria da Fazenda do Ceará.
A titular da Pasta, Fernanda Pacobahyba, avaliou a decisão de validade da redução somente em 2024 como "mais do que razoável", considerando o ciclo vigente do Plano Plurianual dos estados.
"Esse quadriênio precisa ser respeitado, porque tudo aquilo que vem sendo feito, como novas escolas, novos hospitais, sofreria um impacto absurdo se essa redução valesse já a partir do próximo ano. Precisávamos de oito votos acompanhando o do ministro Toffoli e hoje tivemos a ministra Carmem Lúcia"
O julgamento sobre a incidência do ICMS ocorre no Plenário Virtual e tem desfecho previsto para esta sexta-feira (17). O pedido para que os Plano Plurianuais fossem considerados partiu do Ceará e foi levado ao Comsefaz. "Acho que é um tempo para os estados se planejarem", pontua a secretária
A mudança deve ocasionar perda de cerca R$ 27 bilhões ao ano para os estados em geral e é considerada uma bomba fiscal.
Redução de impactos
Sobre a preparação de compensação da perda estimada em R$ 1 bilhão para o Ceará, Fernanda explica que isso deve ocorrer a partir da redução de benefícios fiscais.
"Eu acredito que a medida para revertermos isso será focada em benefícios fiscais. Vamos tentar diminuir alguns benefícios que cheguem ao montante de R$ 1 bilhão para sustentar isso. Ou, em tese, tiraria R$ 1 bilhão do Estado", frisa a titular da Pasta.
A modulação de efeitos da redução do ICMS escolhida pelos ministros só não vai afetar os contribuintes que tinham ações de contestação da cobrança do ICMS em curso até o dia 5 de fevereiro deste ano, data do início do julgamento.
Os que possuem ações de contestação, na prática, não precisam esperar até 2024 para ter o direito à redução de alíquota do ICMS.