A figura do Microempreendedor Individual (MEI), em vigor desde 2009 no Brasil, já é consolidada e bem difundida entre os trabalhadores. Apesar no alto número de aderentes, o Ceará ainda possui cerca de 18 mil pessoas que trabalham por conta própria e poderiam ser se formalizar através do MEI.
Confira alguns dos principais pontos e dúvidas a respeito desse tipo de CNPJ.
Como emitir nota fiscal MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional mudou, a partir de 1º de janeiro deste ano, a forma de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelos MEIs.
A alteração permite que o MEI realize a emissão de NFS-e por meio de aplicativo disponibilizado pelo Governo Federal nas plataformas iOS e Android.
Desde abril de 2023, o MEI precisará emitir a NFS-e, obrigatoriamente, por meio do novo sistema disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional em versões web e em aplicativo para celular.
Confira o passo a passo:
- Configurando a conta
- Acesse o Portal de Gestão NFS-e e selecione a opção Fazer "primeiro acesso"
- Informe os dados solicitados e avance
- Na confirmação do primeiro acesso, há duas possibilidades
- Se você declara IRPF, informe o número dos dois últimos recebidos
- Se você não declara, indique o número do Título de Eleitor
- Em seguida, forneça um endereço de email e crie uma senha de acesso
- Para validar o cadastro, digite na página o código numérico será enviado para o email
- Após realizar login, acesse as configurações da conta, preencha os campos com email e telefone e selecione a opção "Não informar nenhum valor estimado para os tributos"
- Emitindo a NFS-e
Há dois tipos de emissão da NFS-e: a completa e a simplificada. A primeira permite que você indique um serviço que não está cadastrado na sua aba de favorito. A modalidade é obrigatória para algumas atividades, como exportação.
No caso da Emissão Completa você irá:
- No menu, encontre a opção Emitir Nota Fiscal e selecione a Emissão Completa
- Verifique se a opção Prestador está marcada
- Informe os dados selecionados
- Aponte o seu município
- Confira os dados do seu CNPJ
- Detalhe o serviço prestado e avance
- Na página seguinte, informe os valores do serviço prestado e avance novamente
- A nota será gerada e disponibilizada para download em PDF
Já a Emissão Simplificada é mais prática:
- Preencha o campo CPF/CNPJ do cliente
- Selecione o serviço prestado entre seus favoritos
- Informe o valor do serviço prestado
- A nota já será emitida e disponibilizada para download em PDF
O processo tanto no navegador quanto no aplicativo são semelhantes.
Como abrir MEI gratuito
Para criar um MEI, o empreendedor precisa atender os requisitos da legislação.
- Atua em uma das ocupações permitidas como MEI
- Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo
- Não ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
- Não ter ou abrir filial
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 por ano ou proporcional no ano de abertura
O empreendedor deve ter em mãos os seguintes documentos:
- Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
- Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
- Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal
Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas.
Dúvidas para quem quer empreender
O que é razão social?
A razão social é o nome sob o qual uma empresa se identifica para se diferenciar das demais. Ela também pode ser chamada de denominação social ou firma empresarial, e não precisa necessariamente ter nenhuma relação com o nome fantasia — aquele pelo qual os clientes conhecem sua marca.
O que é inscrição estadual?
A Inscrição Estadual é uma maneira do governo deduzir o ICMS das empresas, mas não são todas que precisam desse registro. Apenas os negócios que vendem produtos físicos têm essa obrigatoriedade, incluindo todos os segmentos, como indústrias, varejistas, atacadistas e e-commerces.
O que é DARF?
É o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, cuja função é recolher taxas, impostos e contribuições.
O que é ISS?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O que é NIRE?
Com o NIRE, há como garantir eficácia e segurança para seus atos jurídicos. Para encontrar o NIRE você pode procurar no contrato social o registro da Junta Comercial, pois na abertura o número do registro é o próprio NIRE.
Também é possível acessar o site da Junta Comercial do estado, no qual a empresa foi cadastrada. Nesse site, por meio do CNPJ, há como encontrar o NIRE e outros dados pretendidos da empresa em questão.
Conteúdo especializado Padrão de excelência editorial do Diário do Nordeste com informações da Receita Federal.