Após apreensão de veículos de motoristas da Uber em fiscalizações da Empresa de Transporte Urbano (Etufor), no início da semana, a empresa de aplicativo teve o pedido de credenciamento deferido pela Secretaria da Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza, nesta sexta-feira (23). Desta forma, o serviço fica regularizado na capital, conforme a Lei municipal 10.751.
A lei disciplina o uso dos aplicativos de mobilidade em Fortaleza e prevê o cadastro na Plataforma Digital de Transporte. Segundo a legislação, aprovada em oito de junho deste ano, o motorista de carro particular pode sim realizar o transporte remunerado individual de passageiros, desde que seja vinculado a uma plataforma digital credenciada ao município.
Além da Uber, a empresa local Uni4 também está credenciada. Segundo a Secretaria de Conservação, o pedido de credenciamento da 99pop na Plataforma ainda está em processo.
Motoristas de empresas ainda não cadastradas estão sujeitos à fiscalização da Empresa de Transporte Urbano (Etufor) e podem ter o veículo apreendido. A multa para o motorista da empresa irregular é de R$ 1.500, podendo chegar ao dobro desse valor no caso de reincidência. Nestas segunda (19) e terça-feiras (20), 23 carros de transporte particular foram apreendidos em fiscalizações, de acordo com a Etufor.