A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) iniciou a notificação de 874 edificações com três ou mais pavimentos que não possuem a Certificação de Inspeção Predial (CIP). A medida é direcionada para imóveis construídos até 1970, com mais de 50 anos.
Conforme a Prefeitura de Fortaleza, proprietários deverão regularizar a situação até 30 de junho de 2021 para evitar a autuação e aplicação de multa. A medida visa comprovar que a edificação apresenta condições satisfatórias de segurança e que está com as manutenções em dia, conforme estabelece a Lei nº 9.913/2012.
Para conseguir a CIP, o responsável pela edificação deve contratar um engenheiro, arquiteto ou empresa, devidamente registrado e habilitado no respectivo conselho profissional, para a elaboração e o registro de um Laudo de Vistoria Técnica (LVT). O laudo deve descrever a situação detalhada da edificação e indicar as obras de manutenção necessárias para garantir segurança, e os prazos máximos para a conclusão.
Em seguida, o profissional contratado deverá protocolar o laudo e a documentação exigida no canal da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Em seguida, deverão ser executadas todas as obras para que seja expedido o Certificado de Inspeção Predial.
Após a emissão do documento, ainda conforme a Prefeitura de Fortaleza, o responsável pelo imóvel deverá emitir e fixar a Certificação de Inspeção Predial em local visível ao público, além de manter os relatórios e laudos técnicos das vistorias à disposição dos agentes de fiscalização.