No intuito de fomentar políticas públicas contra a homofobia e a transfobia, o Ceará está em fase de implementação do Centro de Referência LGBT Thina Rodrigues, que funcionará no bairro Papicu e será o primeiro local de referência estadual na área. O equipamento, ainda sem uma data de inauguração prevista, irá prestar atendimentos psicológicos, sociais, jurídicos e educacionais à comunidade.
De acordo com a secretária executiva de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Lia Gomes, o principal objetivo da unidade é interiorizar este tipo de política. "A gente tinha realmente uma reclamação muito grande da falta de atendimento dessa demanda de violência contra a população LGBT nos outros municípios, fora aqui de Fortaleza e da Região Metropolitana”.
As pessoas LGBT são muito desassistidas. É uma população que ainda não conhece os direitos que tem. Há muito preconceito e violência forte. São discriminadas no trabalho e muitas vezes a violência ocorre até dentro de casa. Inclusive a gente assistiu, através dos nossos canais, a esse aumento nas denúncias de agressão das pessoas LGBT dentro do âmbito familiar”
Além disso, Gomes explica que um dos focos do projeto é a educação. “A gente pretende manter uma equipe fixa no equipamento e uma equipe viajando pelos outros 183 municípios para a gente fazer essa interiorização da política, estimulando criação de conselhos pelos municípios, divulgando, fazendo palestras em escolas e em instituições públicas, que muitas vezes cometem o que a gente chama de lgbtfobia institucional”.
Já na sede do Centro de Referência LGBT Thina Rodrigues, em Fortaleza, serão fornecidos atendimentos psicológicos, com direcionamento posterior às redes de amparo já existentes, e sociais, esclarecendo questões relacionadas às políticas públicas. Além disso, o aconselhamento jurídico irá compor a conjuntura, informando sobre leis e direitos.
Direitos
Segundo a advogada Rafaela Teixeira, membro da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), uma das maiores dificuldades jurídicas enfrentadas pela população LGBTQIA+ é a falta de conhecimento sobre as leis pelas quais são amparadas, especialmente no que se refere a adoção do nome social.
No âmbito municipal, Teixeira cita a Lei Nº 9.999/2012, “sobre o respeito à garantia a todas as pessoas, independentemente da orientação sexual e identidade de gênero”. Na esfera estadual, tem-se a resolução Nº 437/2012, “que fala sobre a determinação do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares, tanto da educação básica como do ensino superior do sistema estadual de ensino”.
Nacionalmente, há ainda a resolução Nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em 2013, que proíbe os cartórios a se recusarem a realizar casamentos civis ou a converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Além disso, os crimes de homofobia e de transfobia foram equiparados ao crime de racismo, enquadrando-se na lei Nº 7.716/1989, podendo acarretar de um a cinco anos de reclusão, a depender da conduta praticada.
Amparo
Neste sentido, Rafaela esclarece que os centros de referência direcionados a minorias são de suma importância por conta das orientações e do amparo disponibilizado, visto que, em diversas circunstâncias, “essas pessoas não tem um suporte para auxiliá-las”.
Esses centros estão tentando de certa forma reduzir a homofobia, significa que o Estado está sim atuando na promoção da igualdade social, porque essas pessoas não tinham um amparo estatal, né? Ter esse centro de referência dá visibilidade a essa comunidade, dá visibilidade às causas e às especificidades que essa minoria requer”