Lei estabeleceu regras, mas pode prejudicar MPEs

Aparentemente apenas mais uma batalha da guerra fiscal travada entre os estados brasileiros, a discussão a respeito do local (origem ou destino da compra) onde deveria ser cobrado o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inferido sobre as transações online - definida em abril deste ano pelo Congresso Nacional - maqueou os impactos sobre o setor que motivou a discussão - o comércio eletrônico - e os mais prejudicados pela decisão - as pequenas e médias empresas.

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Ao determinar que o pagamento do ICMS seja cobrado no estado no qual o comprador mora, ao invés do estado onde o portal de vendas é sediado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) "aumentou as operações e os custos para o empresário e para o consumidor, assim como deixou o processo de entrega mais lento", segundo analisa o vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.Net) e coordenador do comitê jurídico da entidade, Leonardo Palhares.

'Superquebra-quebra'

"A PEC trouxe um alento: a regra do jogo foi definida. Mas existe um aumento do impacto tributário, principalmente para o pequeno e médio operador de e-commerce e, se deixar como está, vai acontecer um superquebra-quebra", adverte.

Ele explica que a falência em massa dos pequenos e médios empresários inseridos no comércio eletrônico pode acontecer por conta da falta de robustês na estrutura administrativa e contábil dos negócios.

Enquanto geravam riquezas - recolhimento de ICMS - para os estados onde eles estão instalados, também desfrutavam de benefícios cruciais para a existência dos negócios.

Na medida que o imposto passa a ser recolhido no estado de destino do produto ou serviço, eles perdem as vantagens e ainda terão aumento dos custos.

"A partir de agora, vão ter que administrar operações para 27 legislações fiscais diferentes, tendo de pagar inscrições estaduais, formulários... É uma perda brutal de atratividade", avalia o coordenador jurídico da Camara-e.Net, lembrando ainda que "é necessário e indispensável a criação de regras para os pequenos e médios negócios nesta situação". Caso contrário, Palhares diz ver apenas duas opções: "operar na informalidade ou fechar as portas". (AOL)